Câmara aprova projeto que obriga Prefeitura a pagar emenda financeira feita por vereador

Passa a existir em Sorocaba, uma prática que existe no governo federal, chamada Orçamento Impositivo, onde o valor em dinheiro destinado por um parlamentar para alguma entidade obriga o Poder Executivo a pagar por ele dentro do ano fiscal. Atualmente, em Sorocaba, a Prefeitura (ao contrário do que ocorre com o governo federal) não tem a obrigação de executar as emendas aprovadas pelos parlamentares. O prefeito paga essas emendas quando e se quiser. “Com o orçamento impositivo muda este modelo de gerenciamento das emendas porque obriga o prefeito a executá-las”, afirma o vereador Francisco França (PT), autor do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 02/2015. Pela lei, fica obrigatória a execução das emendas parlamentares apresentadas e aprovadas pelos vereadores, até o limite de 1,2% da receita municipal do ano anterior. Ainda de acordo com o projeto, metade deste percentual deve ser destinada a ações do serviço público da Saúde.

O Orçamento Impositivo ajuda a diminuir a frustração que o cidadão tem com o vereador uma vez que o senso comum indica que ele não compreende os limites do vereador (propor leis e fiscalizar o Executivo). Mas, ao mesmo tempo, reforça essa visão de senso comum de que o vereador executa algo.

Junto dessa lei, entendo que os vereadores fariam bem se fizessem condicionais para este pagamento da emenda como, por exemplo, se a beneficiada cumpre a meta para a qual existe. O Estado brasileiro é tão falido (por incompetência ou amarra da lei) que se não fossem as ONGs e afins certamente expressiva parcela da sociedade viveria de maneira ainda mais sofrida. Mas isso não pode impedir que uma entidade seja obrigada a prestar contas do dinheiro público que recebe.

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