Contrato do projeto do Sorocaba Total é julgado irregular em última instância pelo TCE

A licitação e o contrato para a elaboração de projeto de implantação das obras do programa Sorocaba Total, da administração do ex-prefeito Vitor Lippi, foram julgadas irregulares em última instância pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) na semana passada e a Prefeitura de Sorocaba ainda não havia sido notificada da decisão até a tarde de ontem.

A Prefeitura de Sorocaba contratou o consórcio formado pelas empresas Planservi Engenharia Ltda e Paulo Oliveira Engenharia Ltda., no valor de R$ 1,461 milhão e o TCE entendeu que essa relação comercial fugiu das regras da legislação do serviço público. O ex-prefeito contestou a decisão e na decisão publicada na semana passada, a mais recente dessa ação, o TCE não acatou uma ação rescisória, em face do acórdão que negou provimento ao recurso contra a sentença que julgou os atos irregulares.

O programa Sorocaba Total teve orçamento inicial de R$ 181 milhões e o projeto para a sua  implantação era uma exigência para que a Prefeitura pudesse obter o financiamento internacional com a Corporação Andina de Fomento (CAF) — atual Banco de Desenvolvimento da América Latina, no valor de R$ 90,5 milhões. O contrato entre a prefeitura e o consórcio foi assinado em maio de 2007 pelo então secretário de Administração, Januário Renna com anuência do secretário de Governo e Planejamento, Maurício Biazotto Corte que tocava a implantação do Sorocaba Total.

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