É poder do delegado encerrar inquérito da Casa de Papel. Do juiz, aceitar ou não as provas do inquérito

Reportagem publicada pelo jornal Cruzeiro do Sul no final de semana criou um zumzumzum na cidade de que a decisão do ministro Dias Tófolli, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendendo em todo o Brasil processos judiciais em andamento sobre o compartilhamento de dados fiscais e bancários de contribuintes compartilhados por órgãos de fiscalização e controle, incluindo o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), sem autorização judicial, teria atingido a Operação Casa de Papel em Sorocaba.

A reportagem disse ter tido acesso a documento do magistrado Jayme Walmer de Freitas, da justiça em Sorocaba, pedindo a manifestação do Ministério Público sobre o caso. “Manifeste-se o Ministério Público se o presente caso não se insere nas hipóteses em que a Presidência do Supremo Tribunal Federal (RE 1.055.941/SP) determinou a suspensão de todos os processos no território nacional por conta da referida requisição sem o conhecimento judicial”.

A Operação Casa de Papel corre em segredo de justiça, o que significa que apenas as partes tem acesso ao processo.

Especialista no tema me disse o seguinte: O inquérito policial é presidido pelo Delegado, que quando, a seu juízo, entender que as investigações se exauriram produz um relatório final e encaminha ao Magistrado competente, que o remete ao Ministério Público. Em síntese, é poder discricionário do delegado que preside encerrar o inquérito.

Isso significa o seguinte, o delegado segue com a Operação até quando ele achar que deve. Caso sua conclusão apresente dados que só possam ter sido obtidos via dados do Coaf, certamente, a justiça vai recusar, anulando o trabalho da polícia. Isso independentemente do que esteja contido no inquérito. O mérito nem chega a ser avaliado pelo juiz. Mas o juiz não tem o poder de interromper o trabalho do delegado e nem o de investigação do MP.

Dessa maneira, embora haja a compreensão de que a decisão do STF sobre inquérito policial que contenha dados financeiros sem autorização judicial seja para ser encerrado imediatamente, há também a compreensão que a decisão é soberana do delegado.

O juiz Jayme Walmer de Freitas já recebeu as respostas da Polícia Civil e Ministério Público e ainda irá se manifestar.

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