Entenda por que a Câmara terá 19 vereadores até julgamento de ação do MP

No dia 17 de agosto de 2018 o promotor Orlando Bastos Filho, do Ministério Público do Estado de São Paulo, em Sorocaba, ajuizou uma ação civil de improbidade administrativa contra o vereador Marinho Marte e seu assessor Ilzo Lourenço.

O promotor alega em sua investigação indício de suposta cobrança irregular por parte de Ilzo e Marinho dos assessores que eles empregavam em seu gabinete de vereador. Conforme a investigação, os funcionários do parlamentar pagavam parte das despesas do gabinete de Marte, o que é contra a lei na visão do promotor. Para Marinho, os funcionários davam a quantia em dinheiro como colaboração voluntária para manter o bom funcionamento do gabinete.

O promotor calculou a ação em R$ 666 mil e pediu que Marinho Marte e Ilzo Lourenço ficassem afastados das testemunhas do processo e fossem impedidos de exercer cargos públicos e não recebessem vencimentos do serviço público.

Marinho, naquele momento, estava de licença do cargo de vereador para exercer o cargo de secretário municipal e havia sido substituído pela 1ª suplente, Cíntia de Almeida, que, por sua vez, também estava de licença da Câmara para exercer o cargo de secretária municipal e a vaga de Marinho ficou sendo ocupada pelo 2º suplente, Rafael Militão.

Essa situação perdurou até julho deste ano, quando Cíntia foi exonerada e voltou a ser vereadora, por ser a 1ª suplente, Militão acabou ficando sem cargo público.

Marinho, como solicitado pelo MP, estava afastado das funções públicas pela Justiça. Estar afastado é bem diferente de estar exonerado, pois esse é um ato ao alcance, somente, do seu empregador, no caso, o chefe do Poder Executivo. Assim, logo no dia 6 de agosto – ou seja, no primeiro dia útil efetivo de trabalho de Jaqueline Coutinho como prefeita, logo após a cassação de Crespo na madrugada de sexta-feira, dia 3 de agosto – Marinho foi exonerado.

Ao ser exonerado Marinho ficou sem receber o salário que ele recebia por estar afastado do cargo por decisão judicial, ou seja, ele tinha direito a receber como secretário que era o cargo que ele ocupava quando ficou obrigado a deixar de exercer cargo público. Mas ao ser exonerado, deixou de ter este direito de receber salário. E Marinho reivindicou da Câmara o seu salário.

Ao fazer isso, Marinho criou um problema ao presidente Fernando Dini, afinal ele poderia pagar 21 salários sendo que a lei permite que a Câmara tenha apenas 20 vereadores?

Na dúvida, e para não incorrer em crime de improbidade administrativa, Dini foi aconselhado a deixar que a Justiça tome essa decisão.

Temendo perder o mandato, Cíntia de Almeida entrou com um mandato de segurança na Justiça afim de se manter no cargo, mas por volta das 15h de hoje o juiz indeferiu o seu pedido, ou seja, a Câmara de Vereadores de Sorocaba ficará com 19 vereadores, pagando 19 salários e demitindo os 5 assessores a que este vereador afastado pela justiça, no caso Marinho, tem direito.

Essa situação vai perdurar até o julgamento do mérito da ação de Orlando Bastos Filho, aquela lá de julho de 2018. Ou, obviamente, até que a justiça decida por algo diferente no caminho até o julgamento do mérito. Não há prazo para a justiça fazer julgamentos.

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