Exigência de diploma de nível superior a funcionários da Câmara e demissão de 20 assessores serão votadas nesta terça junto do Conselho da Mulher que passará a ser deliberativo

ConselhoMulherDifamacaoRecriação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; criação do Fundo Municipal de Segurança Pública; reorganização da estrutura administrativa da Câmara Municipal; estímulo à emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicos e regime disciplinar da Guarda Civil Municipal são os temas dos cinco projetos de lei – todos de autoria do Poder Executivo – que serão votados nas sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Sorocaba convocadas pelo presidente da Casa, vereador Rodrigo Manga (DEM).

São todos projetos importantes na medida que vão afetar a vida do sorocabano. Mas dois deles merecem destaque na minha opinião.

O primeiro a merecer atenção é o Projeto de Lei nº 198/2017, substitutivo, de autoria da Mesa Diretora, que reorganiza a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Sorocaba. O objetivo do projeto de lei é adequar o quadro de pessoal e a forma de composição da remuneração dos servidores às recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conforme acórdãos publicados em março e maio deste ano. O projeto propõe a extinção de 20 cargos de Assessor Parlamentar, visando adequar o percentual de cargos em comissão em relação ao total de cargos dos Legislativos, como o TCE recomendou também para as Câmaras de São Bernardo do Campo, Santo André, Osasco, São José dos Campos, Ribeirão Preto, Mauá, São José do Rio Preto e Santos, entre outras.

Também atendendo determinação do TCE, os cargos de Chefe de Gabinete, Assessor Parlamentar e Assistente da Presidência passam a ser de nível superior. Entre outras alterações, serão ampliados um cargo de Operador de Câmera e um cargo de Diretor de TV, do quadro de servidores efetivos. E serão extintos os seguintes cargos efetivos que se encontram vagos: um cargo de Operador de Som; três cargos de Protocolista-Arquivista; e um cargo de Bibliotecário. O projeto de lei, caso aprovado, entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação.

A questão do nível superior deverá receber emenda para que atuais ocupantes dos cargos, que estão cursando o nível superior, tenham 2 anos para concluir seus estudos e estarem adequados ao que sugere o TCE.

A questão de 5 (e não mais 6 assessores por gabinete) será resolvida com nomeações na Prefeitura. Ao menos é assim que é vista a nomeação de Hélder Paranhos (ex-chefe de gabinete de Renan Santos) – leia a nota a seguir que trata deste tema.

Conselho da Mulher

Da pauta que serão votados nas sessões extraordinárias, a segunda, em minha opinião, que merece atenção diz respeito a votação em segunda discussão, do Projeto de Lei nº 148/2017, de autoria do Executivo, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, revogando expressamente a Lei 6.669, de 2 de setembro de 2002, que trata da mesma matéria. O novo conselho será composto de 20 membros, sendo 10 representando o poder público municipal e 10 representando a sociedade civil, devendo incorporar as dimensões de classe, gênero, etnia, raça, geração, de orientação sexual e identidade de gênero, de pessoas com deficiência, rurais e urbanas, de movimentos sociais, entre outras.

O projeto de lei foi aprovado em primeira discussão na sessão de 6 de julho último, com voto contrário do vereador Luís Santos (Pros), que apresentou emenda com o objetivo de impedir que homens que se consideram mulheres possam integrar o conselho. A emenda de Luís Santos altera o inciso II do artigo 4º do projeto, retirando a expressão “orientação sexual e identidade de gênero” do rol de dimensões que o conjunto dos dez representantes da sociedade civil no conselho devem contemplar. A emenda do vereador – que teve parecer favorável da Comissão de Justiça – mantém as dimensões de classe, etnia, raça, geração, de pessoas com deficiência, rurais e urbanas e de movimentos sociais.

Na sessão de 13 de julho, o projeto saiu de pauta ao receber emenda do então vereador JP Miranda (PSDB), prevendo que o mandato dos membros do conselho será de um ano, com possibilidade de recondução consecutiva, desde que referendado pela respectiva categoria. A emenda recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça. Durante a discussão do projeto e das emendas, que suscitaram polêmica, o vereador Luís Santos anunciou que o grupo Defesa da Vida, da Igreja Católica, manifestou interesse em participar do processo de elaboração da proposta. Já a advogada Emanuela Barros, representando o atual conselho, defendeu a imediata aprovação do projeto, com o apoio das vereadoras Iara Bernardi (PT) e Fernanda Garcia (PSOL) e também do vereador João Donizeti (PSDB). Em 29 de agosto, o projeto entrou na ordem do dia, mas saiu novamente de pauta, pois precisava ser encampado pela nova chefe do Executivo, entrando, agora, nas sessões extraordinárias em segunda discussão.

Caso ganha BO

A transformação de consultivo em deliberativo do Conselho de Mulheres tem gerado discussão nas redes sociais. Uma postagem mentirosa levou à realização de uma boletim de ocorrência. Leia no link:

http://jornalipanema.com.br/presidente-do-pros-jovem-acusa-conselho-da-mulher-de-sorocaba-de-fomentar-o-aborto-e-situacao-vira-caso-de-policia/

Para debater este tema, ao vivo na coluna O Deda Questão no Jornal Ipanema (FM 91,1Mhz), são meus convidados das 8h às 9h na edição desta terça-feira a advogada Emanuela Barros, integrante do Conselho Municipal de Direitos da Mulher de Sorocaba, e os vereadores Iara Bernardi (a favor do projeto) e Luís Santos (contrário às mudanças).

FOTO: Integrantes do Conselho da Mulher registraram denúncia sobre difamação em Boletim de Ocorrência