Justiça determina que governo do Estado cumpra sua parte no TAC da desospitalização dos pacientes mentais e aplica multa diária de R$ 50 mil, caso ordem seja descumprida

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado no dia 23 de dezembro de 2012 (portanto 7 dias antes do final do mandato do então prefeito Vitor Lippi), para promoção da desospitalização dos pacientes submetidos a longos períodos de internação em hospitais psiquiátricos da região de Sorocaba envolve o Ministério Público estadual, o Ministério Público Federal, Ministério da Saúde, Secretaria de Estado da Saúde e os municípios de Sorocaba, Salto de Pirapora e Piedade. Em que pese a polêmica envolvendo a essência desse ajuste (se funciona ou não para os pacientes, seus familiares e para a sociedade em geral), o fato é que o governo do Estado, em particular a Secretaria da Saúde, não vinha colaborando com a sua parte financeira. Para reverter isso a Prefeitura de Sorocaba entrou com uma ação solicitando que a parte da Secretaria Estadual da Saúde, comandada por David Uip (foto), seja cumprida e a decisão ficou conhecida hoje (18/07), ou seja, a Justiça determinou que a Secretaria Estadual da Saúde cumpra o que é de sua responsabilidade no TAC sob pena de multa diária de R$ 50 mil.