“Lei Zuliani” quer proteger erário no caso de afastamento de servidor

Está na pauta da Câmara Municipal de Sorocaba, na sessão a ser realizada na manhã desta quinta-feira, 13 de junho, a votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei nº 165/2019, de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB).

A lei pretende regulamentar o afastamento de agentes públicos do exercício do cargo, previsto no Art. 20, da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992. O projeto estabelece que o agente público afastado terá o direito de escolher se mantém ou não seu salário no caso de investigações. Caso na conclusão do inquérito o agente público seja considerado culpado pela Justiça, este deverá devolver o montante recebido por conta de salários pagos durante seu afastamento.

O autor do projeto não fala, mas essa lei visa dois casos bem específicos.

O primeiro deles é o de Hudson Zuliani, titular da Secretaria de Licitações e Contratos da Prefeitura de Sorocaba, um dos investigados na Operação Casa de Papel da Polícia Civil e Gaeco do Ministério Público. Ele fez um documento, direcionado ao prefeito Crespo, pedindo exoneração do cargo e ressaltando ter sido envolvido e inserido como investigado de “maneira infundada e injusta”, por exercer o cargo de secretário da pasta de Licitações e Contratos e finalizou “estou com a consciência tranquila e certo de que a verdade sobre a minha inocência e lisura perante a Administração Pública será evidenciada”. O prefeito não aceitou sua exoneração, mas promoveu o seu afastamento do trabalho, ou seja, ele segue desde abril passado recebendo normalmente os seus vencimentos de secretário.

O segundo deles refere-se a Marinho Marte que está afastado da pasta de Relações Institucionais e Metropolitanas da Prefeitura de Sorocaba e da Câmara de Sorocaba, onde foi eleito em 2016, desde agosto do ano passado quando a Justiça acatou pedido do promotor Orlando Bastos Filho, do Ministério Público em Sorocaba, de afastar Marinho da vida pública enquanto ele é investigado numa ação onde se apura que ele pegava dinheiro dos seus funcionários. Desde agosto de 2018, mesmo afastado, Marinho continua recebendo seus vencimentos normalmente.

Diferentemente do caso de Zuliani, cuja a decisão de manter o salário dele foi do prefeito, no caso de Marinho, a manutenção do seu salário foi determinada pela justiça.

O projeto de lei de Hudson Pessini, ao menos à primeira vista, pretende regular apenas situações como a de Zuliani, cuja decisão foi do prefeito e não da justiça.

O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, porém esse parecer foi derrubado pelos vereadores em plenário e a força do plenário é maior que a de uma comissão. Caso vire lei, aí sim a Justiça poderá ser acionada.

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