Liminar concedida no final da tarde de hoje determina a demissão imediata de 84 funcionários nomeados pelo prefeito. Para promotor, que ajuizou ação, o prefeito cometeu “desobediência civil” ao criar os cargos em janeiro

Liminar

Foto da tela do computador com a decisão da juíza acatando o pedido do promotor de demissão imediata dos nomeados

A juíza Karina Jemengovac Perez da Fazenda Pública de Sorocaba viu razão na argumentação do promotor de Justiça Orlando Bastos Filho, do Ministério Público do Estado de São Paulo que atua em Sorocaba, e concedeu a liminar na Ação Civil Pública de extinguir 84 cargos comissionados da Prefeitura de Sorocaba, todos eles criados pela reforma administrativa do prefeito Crespo, de janeiro desse ano e aprovada pela Câmara de Vereadores.

A decisão saiu há instantes.

Os 84 nomeados serão demitidos

O fato acaba de ser conhecido na prefeitura por alguns dos advogados e ninguém sabe qual será o procedimento imediato, apenas que a prefeitura vai recorrer da decisão liminar.

O prefeito Crespo segue em Brasília onde foi atrás de recursos e de encontro com o ministro Kassab das Comunicações.

Ação Civil Pública

A seguir, relato o que escreveu o jornal Cruzeiro do Sul a respeito do tema:

Para o promotor, o prefeito criou cargos semelhantes aos que haviam sido extintos por determinação da Justiça no ano passado e que o prefeito teria cometido “desobediência civil” além de “dano ao erário e imoralidade”. A ação ajuíza ainda uma indenização de R$ 76,6 milhões, o equivalente aos salários dos servidores questionados ao longo dos quatro anos do mandato de Crespo.

O processo cita trechos do depoimento do secretário de Cidadania e Participação Popular, Mário Bastos, ao promotor no qual ele relata que sequer conhecia servidores comissionados alocados em sua pasta (posteriormente exonerados), que eles cumpriam funções burocráticas e que as que deveriam ser suas reais atribuições eram desempenhadas por servidores de carreira. “Onde fica a confiança?”, menciona Bastos Filho. O promotor elenca inúmeros comissionados com ligações com vereadores, partidos políticos (citando trechos de reportagem publicada no Cruzeiro do Sul no último dia 4 de março) e também com o ex-prefeito e padrinho político de Crespo, Renato Amary (PMDB). Outra menção feita pelo representante do Ministério Público refere-se à declaração do vereador Fausto Peres (Podemos) ao Cruzeiro do Sul na qual ele revela a existência de acordos eleitorais para o loteamento de cargos públicos.

Orlando Bastos Filho baseia a ação na tese de que os cargos criados — 60 de assessor nível 3 e 24 de assessor especial, os chamados secretários adjuntos — são inconstitucionais, uma vez que as indicações devem ser referentes a funções de chefia e assessoramento. O promotor classifica que as atribuições desempenhadas pelos nomeados para as vagas criadas são “técnicas, burocráticas ou operacionais”. Para ele, a criação dos cargos configura uma “ofensa” às duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) que resultaram na exoneração de 134 indicados pelo ex-prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) em outubro de 2016, também por ação proposta por Bastos Filho.

“Falta dinheiro para tudo”

O promotor critica o que classifica como um “esforço incomum” por cargos comissionados que ele considera ilegais, gerando “valores milionários a serem despendidos” tendo em vista “a grave crise financeira atravessada”. Ele argumenta que, em meio a essa situação, o governo adotou medidas de impacto para a população como a redução do horário de atendimento em creches, “aumento recorde” da tarifa do transporte coletivo e a “proposta de reajuste de 0%” aos servidores públicos municipais. “Falta dinheiro para tudo, menos para a criação, com esforço incomum, de cargos para apaniguados e credores políticos”, cita.

 

Por meio de nota, a Prefeitura de Sorocaba informou, na noite de ontem, que não havia sido notificada sobre a ação e que só poderá se manifestar após conhecer o teor da denúncia. Protocolado na Vara da Fazenda Pública de Sorocaba na última quarta-feira (12), o processo poderá ser analisado pelo titular da comarca, Alexandre Dartanhan de Mello Guerra, ou por um juiz auxiliar. Entre os auxiliares da comarca está a juíza Karina Jemengovac Perez, que em 2014, determinou a exoneração de 37 servidores municipais de Pilar do Sul em ação semelhante proposta pelo MP-SP.

 

Os 84 cargos comissionados cuja extinção é proposta pelo promotor Orlando Bastos Filho foram criados pelo projeto de lei 16/2017, que se tornou a lei municipal de número 11.488. A matéria foi aprovada debaixo de muita polêmica na Câmara Municipal, com protestos de manifestantes e muitas críticas aos vereadores que votaram a favor da reforma administrativa contida no texto. Além de criar os cargos, a lei elevou o número de secretarias municipais, que passaram de 15 para 22.