Menor em vulnerabilidade social poderá ser aprendiz na Câmara e AGU

Foi assinado na tarde desta segunda-feira (10/09), na sede do Ministério do Trabalho de Sorocaba, o primeiro Termo de Compromisso para o cumprimento da cota de aprendizagem na modalidade social (cumprimento alternativo da cota) da circunscrição do município. A Câmara Municipal de Sorocaba, juntamente com a sede da AGU (Advocacia Geral da União) em Sorocaba, serão as primeiras entidades concedentes das vagas para estes aprendizes. As indicações virão exclusivamente, pela Vara da Infância e Juventude, a fim de evitar apadrinhamentos políticos.

Trabalho do vereador

A parceria entre o Ministério do Trabalho de Sorocaba e a Câmara Municipal para este projeto só foi possível graças a Resolução nº 462, de 26 de abril de 2018, de autoria do vereador Péricles Regis (MDB), que considera a Casa de Leis como sendo um local da experiência prática do aprendiz, nos termos do Decreto Federal nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, que regulamenta a contratação de aprendizes.

“Para nós é um orgulho poder fazer parte deste momento e desta história. Eu costumo dizer que o trabalho é a maior ferramenta social que existe, pois é através dele que as pessoas se sentem dignas. E poder ofertar a primeira chance de trabalho, através da aprendizagem, para estes jovens é criar a oportunidade real de um futuro promissor para estas pessoas que em tão pouco tempo já passaram por experiências tão difíceis”, explicou o vereador em sua fala pouco antes da assinatura do termo.

Lei da Aprendizagem

Prestigiaram também o evento (foto) o superintendente regional do trabalho no Estado de São Paulo e auditor fiscal do trabalho Marco Antônio Melchior e a auditora fiscal do trabalho e coordenadora do programa de aprendizagem profissional junto à superintendência do Ministério do Trabalho, Alice Grant Marzano, que enfatizaram a importância da rede de proteção da criança e do adolescente em Sorocaba e do marco criado por este projeto, que já é referência nacional. “Esta assinatura só foi possível graças à preocupação e a união de todas as pessoas que estão nesta sala hoje. Todos aqui sabem da importância do cumprimento da Lei da Aprendizagem e estão se esforçando para fazer acontecer esta nova realidade em nosso município. Espero que estas vagas deem frutos e se multipliquem em breve”, completou o gerente regional do Trabalho, Rodolfo Pimenta Casagrande.

Estavam presentes ainda no evento Sérgio Aoki, auditor-fiscal do trabalho e chefe do setor de fiscalização do trabalho do Ministério do Trabalho, Antônio Fojo da Costa, chefe estadual da fiscalização do Trabalho, o fiscal Ubiratan Vieira, Luiz Augusto Zamuner da AGU, Mônica Annunciato, chefe da fiscalização local, Panagiote Toscas do Grupo Panna, a coordenadora da Criança, Adolescente e Juventude Angélica Lacerda Cardoso, Cíntia de Almeida, secretária de Igualdade e Assistência Social, Marisa Vidovix e Alessandra Paes do Nurap e demais auditores fiscais.

O que diz a lei

A Resolução nº 462 autoriza a Câmara Municipal a desenvolver programas de aprendizagem para adolescentes em situação de vulnerabilidade social, mediante parceria com entidades do Sistema “S” (como Sesi e Senac), escolas técnicas de educação, entidades sem fins lucrativos, empresas privadas e órgãos do poder público. O adolescente aprendiz executará serviços de auxílio administrativo supervisionado, ficando o mesmo subordinado ao chefe do setor em que esteja alocado.

Empresas privadas

As empresas privadas que se tornarem parceiras do programa, cumprindo cotas junto ao Ministério do Trabalho e optando por aprendizes da Câmara Municipal, serão contempladas com Selo Social “Empresa Amiga do Aprendiz”, podendo utilizá-lo para fins de marketing social. “A Câmara não pode se furtar em também colaborar com o Programa de Aprendizagem, acolhendo adolescentes de Sorocaba em situação de vulnerabilidade social, que serão custeados por essas empresas que estão obrigadas ao cumprimento da cota, mas, em razão das suas atividades, não possuem condições de acolhe-los”, afirma Péricles Régis na justificativa do projeto de sua autoria, que deu origem à nova resolução.

Sem apadrinhamento político

Péricles destaca que a parceria com a Vara da Infância tem dois objetivos: além dos jovens terem a chance de aprender uma profissão e serem ressocializados, a triagem feita pelo Judiciário inviabilizará qualquer possibilidade de o programa servir de apadrinhamento político no futuro. “Os jovens que ingressarem no programa de aprendizagem terão a chance de um recomeço e por isso a ferramenta precisa beneficiar quem realmente quer agarrar esta chance com unhas e dentes. A ideia é que justamente o Legislativo não tenha qualquer poder de influência sobre a escolha destes adolescentes, evitando assim indicações de nomes que possam atender ao interesse deste ou aquele vereador no futuro”, explica o autor da proposta.

Obrigação legal

O vereador explica que oferecer a aprendizagem a jovens é obrigação legal das empresas. “O que o Projeto de Resolução faz é autorizar a Câmara a firmar termos de convênio, de parceria e de colaboração com escolas técnicas, entidades integrantes do sistema “S” (Senai, Sesi, Senac) e entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência aos adolescentes através do cumprimento da Lei da Aprendizagem”, explica o vereador. Com o projeto aprovado, a Vara da Infância e Juventude indicará os jovens que serão designados para trabalho supervisionado nos setores administrativos da Câmara.

Salário e cursos

Os jovens acolhidos terão direito a salário e seus cursos de qualificação serão custeados por empresas de Sorocaba que precisam cumprir as cotas de aprendizagem. Seguindo a Lei da Aprendizagem, eles poderão trabalhar por quatro dias da semana, sendo um quinto dia destinado exclusivamente para sua formação prática e teórica nas instituições capacitadoras parceiras do convênio. A aprendizagem será estendida a jovens de 14 a 17 anos, podendo ter até dois anos de duração.

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