Prefeitura paga indevidamente mais de meio milhão de reais aos 84 demitidos por ordem da justiça e busca reaver essa quantia de maneira amigável, através de Notificação Extrajudicial. Questão técnica levou ao pagamento indevido

NofificacaoA secretária de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Sorocaba enviou Notificação Extrajudicial aos 84 assessores nível III e assessores especiais, exonerados por determinação da Justiça no dia 23 de agosto a devolver o salário integral recebido relativo ao mês de agosto. A soma de todos os salários pagos chega ao exato montante de R$ 517.155,33.

Um procedimento administrativo gerou o problema. A folha de pagamento foi fechada no dia 20 de agosto e a decisão da justiça, denterminando a demissão, aconteceu no dia 23 de agosto. Ou seja, o pagamento já havia sido feito, porém por lei não é possível pagar pelo que não existe (os cargos foram extintos) e nem houve tempo de providenciar o estorno do depósito feito em banco.

Com a Notificação Extrajudicial a administração fica isenta de ter cometido um crime e transferiu aos 84 exonerados a responsabilidade caso não devolvam o que receberam.

Pagamento de R$ 1 milhão em aberto

Os valores de rescisão contratual que 84 exonerados os têm direito por lei (13 salário e férias proporcionais ao tempo de serviço), cujo o montante chega a exatos R$ 1.053.625,76, não foram pagos e só serão se houver determinação judicial para esse pagamento. Assim a administração fica resguardada de qualquer ação de improbidade por pagar o que há dúvida se deveria.