Prefeitura responde TCE nesta semana sobre contrato irregular do Sorocaba Total

A Prefeitura de Sorocaba recebeu o acórdão do julgamento em última instância pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) que afirmou serem irregulares a licitação e o contrato para a elaboração de projeto de implantação das obras do programa Sorocaba Total, da administração do ex-prefeito Vitor Lippi. Maurício Freitas, secretário Jurídico da Prefeitura de Sorocaba, me informa que nesta semana a defesa do poder executivo será encaminhada ao TCE e já adiantou que a licitação e o contrato não trouxeram prejuízo algum ao erário.

 

A Prefeitura de Sorocaba contratou o consórcio formado pelas empresas Planservi Engenharia Ltda e Paulo Oliveira Engenharia Ltda., no valor de R$ 1,461 milhão e o TCE entendeu que essa relação comercial fugiu das regras da legislação do serviço público. O ex-prefeito contestou e em abril de 2012 quando pagou multa de 2012.

O programa Sorocaba Total teve orçamento inicial de R$ 181 milhões e o projeto para a sua  implantação era uma exigência para que a Prefeitura pudesse obter o financiamento internacional com a Corporação Andina de Fomento (CAF) — atual Banco de Desenvolvimento da América Latina, no valor de R$ 90,5 milhões. O contrato entre a prefeitura e o consórcio foi assinado em maio de 2007 pelo então secretário de Administração, Januário Renna com anuência do secretário de Governo e Planejamento, Maurício Biazotto Corte que tocava a implantação do Sorocaba Total.

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