Vereador aproveita inquérito do Ministério Público e baseado em artigo da Lei Orgânica protocola projeto de decreto legislativo para anular decreto do executivo que criou fórum de debate de políticas públicas a ser presidido por ex-prefeito

FrancaFomup

Vereador não vê necessidade de um conselho cujo as funções, por lei, cabem aos secretários escolhidos pelo prefeito

O promotor Orlando Bastos Filho, do Ministério Público em Sorocaba, á autor do inquérito que apura a criação por decreto do prefeito do Fomup (Fórum Municipal de Políticas Públicas) e que terá como presidente o ex-prefeito Renato Amary. Trata-se de um órgão “político consultivo de assessoramento imediato ao prefeito, de caráter permanente” vinculado à Chefia do Poder Executivo e traz como competências a consultoria e aconselhamento ao prefeito na formulação de políticas e solução de problemas. Não haverá custos e nem remuneração aos seus integrantes.

Para o promotor, tal órgão não poderia ser criado por decreto, mas por lei a ser aprovada na Câmara.

Diante disso, o que fez o vereador França, líder do PT na Câmara?

Ele protocolou um projeto de decreto legislativo que, se aprovado, irá suspender a criação do Fomup. Essa informação foi dada por mim, com excluvidade na manhã de hoje na coluna O Deda Questão do Jornal Ipanema (FM 91,1Mhz).

Vale lembrar que a proposta de França será levada às comissões antes de seguir para votação em plenário, onde dependerá do voto da maioria simples dos vereadores, independentemente do número de presentes, para ser aprovada.

Para o vereador, no artigo 34 da Lei Orgânica do Município, está previsto que a Câmara pode sustar atos do prefeito “que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”. França frisa ainda que, embora os membros do Fomup não tenham previsão de remuneração, suas atividades, uma vez que diretamente relacionadas ao Município, ocorrerão por conta do erário.