“Zona Franca da Inovação de Sorocaba” já pode avançar

O Projeto de Lei nº 174/2018, de autoria do Executivo, aprovado pelos vereadores na última sessão do antes do recesso na semana passada, autoriza a Prefeitura de Sorocaba a conceder incentivos fiscais para as empresas, universidades e instituições de pesquisas, públicas ou privadas, instaladas nas áreas da Empresa Municipal Parque Tecnológico de Sorocaba. Na exposição de motivos do projeto, o Executivo observa que o Parque Tecnológico tem como objetivo o estímulo às atividades econômicas do município, por meio da ciência e tecnologia, e sustenta que 90% dos parques tecnológicos existentes no país dispõem de leis de incentivo fiscal, como os parques tecnológicos de Recife, Porto Alegre, Rio de Janeiro, Campinas e Ribeirão Preto.

Poderão ser beneficiadas, pelo prazo máximo de 12 anos, empresas de base tecnológica, que prestem serviços estratégicos, ligadas à economia criativa, bem como as instituições de ensino superior e as instituições científicas e tecnológicas instaladas no Parque Tecnológico de Sorocaba. Os incentivos previstos são os seguintes: redução de 100% no valor do IPTU; redução de 100% no valor das taxas relativas a projetos de construção civil; redução de 100% no valor anual da Taxa de Fiscalização de Instalação; redução de 100% no valor do ISSQN, devido pelas obras de construção civil da respectiva empresa; redução de 60% no valor do ISSQN que incida sobre as atividades próprias da respectiva empresa; redução de 100% no valor do ITBI referente ao imóvel adquirido.

A vereadora Iara Bernardi questionou os motivos da Prefeitura conceder incentivo fiscal às empresas. O presidente do Parque Tecnológico, Roberto Freitas, utilizou a tribuna para explicar que o intuito é atrair empresas. Segundo ele, o parque fica distante da cidade e tem dificuldades para atrair investidores. “Essa ação é necessária para o desenvolvimento imobiliário de 800 mil metros quadrados que tem disponível na área externa do parque para desenvolvimento de laboratórios”, afirmou.

O projeto de lei foi aprovado com duas emendas da Comissão de Justiça para sanar ilegalidades apontadas pela Secretaria Jurídica da Casa. A Emenda nº 1 estabelece que a redução de 60% no valor do ISSQN que incida sobre as atividades próprias da respectiva empresa deverá respeitar a aplicação da alíquota mínima de 2%. Já a Emenda nº 2 determina que o ato de concessão dos incentivos deverá observar o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000), que determina que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

O que muda na prática

Em resumo, me explicou o secretário Roberto Freitas, com essa aprovação, ficou criada a “Zona Franca da Inovação de Sorocaba” e assim acreditamos que essa ação coloca o Parque Tecnológico de Sorocaba em novo patamar de desenvolvimento. Isso significa, me explica Freitas, que está dado um passo fundamental para a segunda fase do Parque Tecnológico. Assim, “projetamos como conquistas para 2018 a instalação de mais 3 laboratórios; a criação da Escola da Economia Criativa, a instalação do Laboratório FAB LAB (oficina Maker) a maior do Estado e o primeiro FabL público), o lançamento do Plano de Inovação de Sorocaba (início de agosto) e no último edital aberto, já são mais de 60 startups (empresas) interessadas em fazer parte do PTS”, celebra Freitas.

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