A secretária de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Sorocaba enviou Notificação Extrajudicial aos 84 assessores nível III e assessores especiais, exonerados por determinação da Justiça no dia 23 de agosto a devolver o salário integral recebido relativo ao mês de agosto. A soma de todos os salários pagos chega ao exato montante de R$ 517.155,33.
Um procedimento administrativo gerou o problema. A folha de pagamento foi fechada no dia 20 de agosto e a decisão da justiça, denterminando a demissão, aconteceu no dia 23 de agosto. Ou seja, o pagamento já havia sido feito, porém por lei não é possível pagar pelo que não existe (os cargos foram extintos) e nem houve tempo de providenciar o estorno do depósito feito em banco.
Com a Notificação Extrajudicial a administração fica isenta de ter cometido um crime e transferiu aos 84 exonerados a responsabilidade caso não devolvam o que receberam.
Pagamento de R$ 1 milhão em aberto
Os valores de rescisão contratual que 84 exonerados os têm direito por lei (13 salário e férias proporcionais ao tempo de serviço), cujo o montante chega a exatos R$ 1.053.625,76, não foram pagos e só serão se houver determinação judicial para esse pagamento. Assim a administração fica resguardada de qualquer ação de improbidade por pagar o que há dúvida se deveria.