O Projeto de Lei nº 260/2017, de autoria do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município de Sorocaba para o exercício de 2018 (Lei Orçamentária Anual – LOA), foi aprovado em primeira discussão, durante a 69ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 7. Após, amplo debate, as 74 emendas apresentadas foram arquivadas por orientação da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias. As emendas poderão ser reapresentadas em segunda discussão. A retirada das emendas ocorreu porque a origem do dinheiro (cerca R$ 1.3 milhão) estava centrada na Urbes e coleta de lixo o que, na prática, poderia inviabilizar o uso impositivo por escolha do vereador como prevê a lei. Desconfiados, eles retiraram as emendas com a certeza de dar outras origens ao dinheiro da emenda impositiva na votação definitiva.
Orçamento de 3 bilhões
Elaborado com base no Plano Plurianual 2018-2021, na Constituição de 88 (artigo 165, parágrafo 1º) e em normas do Ministério do Planejamento e do Ministério da Fazenda, o projeto (único em pauta na sessão), estima como receita total para o próximo ano R$ 3,185 bilhões, dos quais, R$ 2,691 bilhões são relativos ao orçamento fiscal e R$ 494 milhões referentes à seguridade social. O orçamento para o próximo ano foi pensado com base no cálculo do Banco Central de que o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado) ficará no patamar de 4,20%.
Saúde, educação e Obras
A Secretaria da Saúde terá a maior receita prevista, no montante de R$ 511,6 milhões, seguida pela Secretaria da Educação, com R$ 452,5 milhões, e pela Secretaria de Conservação, Serviços Públicos e Obras, no valor de R$ 181 milhões. A Secretaria da Mobilidade e Acessibilidade conta com o quarto maior orçamento, no montante de R$ 141,5 milhões, vindo, em quinto lugar, a Secretaria da Fazenda, com R$ 117,1 milhões. Na administração indireta, o maior orçamento é o do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), com despesa prevista no valor de R$ 315,8 milhões. A Funserv, com R$ 300,2 milhões, e a Urbes, com R$ 283,6 milhões, são as outras duas autarquias com maior receita. A Funserv Previdência aparece com R$ 300 milhões e a Funserv Saúde com R$ 100 milhões.
PT critica
O presidente Rodrigo Manga (DEM) lembrou que a LOA foi amplamente discutida na Casa em uma série de audiência públicas realizadas pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias com os secretários municipais – cujos debates bateram recordes de tempo de discussão. A vereadora Iara Bernardi (PT) criticou a elaboração do orçamento. A parlamentar citou a falta de recursos para áreas essenciais como Saúde e Educação, mas a previsão de R$ 105 milhões para obras viárias “que contemplam os loteadores”, conforme frisou. “Vamos resolver todos os problemas da Saúde apenas com emendas impositivas?”, questionou. Na mesma linha, a vereadora Fernanda Garcia (Pros) reforçou que “o Programa de Governo do atual prefeito não está contemplado no orçamento”.
Vereadores terão R$ 1,3 milhão
Os vereadores poderão apresentar emendas que totalizem o montante de R$ 27.053.964,57, correspondente a 1,2% da receita corrente líquida. Isso representa R$ 1.352.698,23 em emendas para cada vereador. Para a primeira discussão a LOA recebeu 74 emendas – todas arquivadas, das quais 54 tiveram parecer favorável e 20 receberam parecer contrário da Comissão de Economia, presidida pelo vereador Hudson Pessini (PMDB) e formada pelos vereadores Péricles Régis (PMDB) e Anselmo Neto (PSDB).
Imbróglio da origem do dinheiro
Logo no início da ordem do dia, o presidente da comissão esclareceu que, conforme orientação da Secretária da Fazenda, os recursos para as emendas parlamentares sairiam do subsídio do transporte público e da varrição de ruas, o que causou dúvidas nos parlamentares.
Devido ao imbróglio, Hudson Pessini sugeriu a retirada das emendas para realização de reunião com os técnicos da Prefeitura, antes da reapresentação das emendas em segunda discussão. “Nossa intenção não é apenas que as emendas sejam aprovadas, mas que as ações aconteçam”, afirmou. “Se essas duas rubricas forem zeradas, será argumento para que as emendas não sejam cumpridas”, completou. Péricles Régis (PMDB), outro membro da comissão, também defendeu a retirada das emendas por “cautela” e evitar a possibilidade de “qualquer manobra”.
Faltou contingenciamento
Sobre a questão, o vereador Irineu Toledo (PRB) afirmou que segundo o próprio Executivo, foi preciso adotar esta estratégia para garantir a aprovação das emendas impositivas, pois, quando da elaboração do orçamento – feito na transição de governos, durante a gestão de Jaqueline Coutinho – não foi previsto o percentual de contingenciamento. Portanto, para sanar o problema foi destinado parte do orçamento da Urbes e da coleta de lixo, apenas por uma questão técnica, mas que o Executivo garantiria que o transporte não ficará sem esses recursos, uma vez que, posteriormente haveria o ajuste do orçamento.
Divergências
O vereador chegou a defender a aprovação das emendas em primeira discussão, assim como o vereador José Francisco Martinez (PSDB) que reforçou a necessidade de duas votações para as emendas. Martinez também afirmou ser preciso um percentual suficiente de remanejamento para garantir a adequação orçamentária. Já a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) lembrou que houve tempo hábil para a Comissão de Economia sanar suas dúvidas, defendendo a aprovação das emendas em primeira discussão e, caso houvesse necessidade, as alterações fossem feitas na segunda discussão. E o vereador Francisco França (PT) questionou o porquê de o Executivo ter retirado as verbas do subsídio do transporte e não um pouco de cada pasta ou de outras rubricas, concordando com a retirada das emendas.
Secretário saneia dúvidas
Diante os questionamentos, a sessão foi suspensa para que o secretário da Fazenda, Marcelo Regalado, presente no plenário, sanasse as dúvidas dos parlamentares. Para o presidente da Comissão de Economia, o secretário disse que indicará novas rubricas, pulverizadas em outras secretárias, para não lesar apenas o subsídio do transporte e da limpeza pública. Também foi orientado o arquivamento de todas as emendas apresentadas para reapresentação com novas fontes de recursos. Após o pedido ser colocado em votação, as emendas foram arquivadas.
Votação final será dia 28
Para a primeira discussão foram apresentadas 74 emendas, totalizando R$ 937.698,22 e distribuídas da seguinte forma: 15 emendas do vereador Hudson Pessini (PMDB); 12 emendas da vereadora Fernanda Garcia (PSOL); 12 emendas do vereador Luís Santos; oito emendas do vereador José Francisco Martinez (PSDB); oito emendas do vereador Vitão do Cachorrão (PMDB); sete emendas do vereador Rodrigo Manga (DEM); seis emendas do vereador Irineu Toledo (PRB); e seis emendas do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB).
A partir de amanhã até o dia 14 de novembro, os vereadores poderão apresentar emendas em segunda discussão, que receberão parecer da Comissão de Economia e Orçamento no período de 16 a 23 de novembro. Em 28 de novembro (uma terça-feira), o projeto será votado em segunda discussão. Por fim, no dia 7 de dezembro (uma quinta-feira), o projeto será votado em definitivo.
FOTO: Secretário da Fazenda, Marcelo Regalado, disse que indicará novas rubricas no orçamento, pulverizadas em outras secretárias, para não lesar apenas o subsídio do transporte e da limpeza pública