Foram aprovados por unanimidade dos 20 vereadores sorocabanos em sessões extraordinárias realizadas na tarde de hoje (01/06), dois projetos de lei de autoria do Executivo instituindo uma agência reguladora do serviço de saneamento básico em Sorocaba e criando um conselho municipal para fiscalizá-la. Ambos haviam sido aprovados em primeira discussão na última quinta-feira, 25, e em seguida debatidos em audiência pública promovida pelo presidente da Casa, vereador Rodrigo Manga (DEM), na tarde de terça-feira, 30, com a presença do secretário de Recursos Hídricos, Ronald Pereira, e de diretores da agência reguladora Ares-PCJ (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí), com a qual a Prefeitura agora está autorizada a firmar convênio, se tornando a sexta cidade da Região Metropolitana de Sorocaba a celebrar este convênio no qual já fazem parte Itu, Tietê, Porto Feliz, Salto e Cerquilho. No total, 55 cidades paulistas fazem parte da Ares-PCJ.
Convênio com a Ares-PCJ
O primeiro projeto (nº 139/2017) autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares-PCJ), para delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico. Na exposição de motivos do projeto, o Executivo observa que a Lei Nacional de Saneamento Básico estabelece que “as funções de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento são distintas e devem ser exercidas de forma autônoma, ou seja, por quem não acumula a função de prestador desses serviços”, no caso, o Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto).
Com sete artigos (acompanhado pelo termo do convênio e um plano de trabalho que ocupam um anexo de 10 páginas), o projeto de lei autoriza a Prefeitura a celebrar convênio de cooperação – pelo prazo de 10 anos – com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares-PCJ), com sede na cidade de Americana. Durante a vigência do convênio, o Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) repassará à agência um valor mensal não superior a 0,5% de suas Receitas Líquidas Correntes, deduzidas as Receitas Patrimoniais. Na audiência pública sobre a matéria, o secretário de Recursos Hídricos, Ronald Pereira, afirmou que o convênio com a agência Ares-PCJ terá um custo anual de R$ 690 mil, cinco vezes menor do que os R$ 3,6 milhões que estavam previstos no orçamento. O Executivo também sustenta que o convênio com uma agência exterior a Sorocaba representa um ganho de escala, já que a referida agência presta o serviço de regulação para outros 58 municípios.
De acordo com os termos do convênio, a agência reguladora deverá: realizar a gestão do serviço de saneamento básico no município; acompanhar o cumprimento do Plano de Saneamento Básico; fixar, reajustar e revisar o valor das tarifas; editar regulamentos e normas técnicas; exercer a fiscalização e o poder de polícia relativo aos serviços de saneamento básico; atender as reclamações dos usuários; criar e operar sistema de informações sobre o saneamento básico; prestar serviço de assessoria técnica, administrativa, contábil e jurídica; ajudar na elaboração de planos, programas e projetos conjuntos voltados para o saneamento básico e a proteção do meio ambiente; e realizar campanhas educativas, entre outras atividades. O convênio poderá ser denunciado a qualquer momento, por quaisquer dos partícipes, ou rescindido por descumprimento de suas cláusulas. A agência tem sua sede em Americana e é presidida por Jaime César Cruz, que assina o convênio com a Prefeitura e o Saae.
Conselho Municipal da Ares-PCJ
Já o segundo projeto (nº 138/2017) cria o Conselho Municipal de Regulação e Controle Social, órgão consultivo da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares-PCJ), que fará uma reunião por ano ou extraordinariamente e terá as seguintes incumbências: avaliar os reajustes de tarifas dos serviços de saneamento básico; encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação desse serviço; e elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
O conselho será composto por um titular e um suplente, todos sem remuneração, representando nove categorias: titular dos serviços de saneamento básico; órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento; prestadores de serviços públicos na área; usuários de serviços de saneamento básico; entidades técnicas; organizações da sociedade civil; entidades de defesa do consumidor; Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente; e universidades (este último acrescido por meio de emenda).
Juntamente com o projeto foram aprovadas cinco emendas de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), realizando modificações na composição do conselho, tornando públicas as reuniões e determinando que o número de representantes do Poder Público não poderá ser superior a 50% da totalidade de membros.
Vereadores criticam pressa
As vereadoras Iara Bernardi e Fernanda Garcia (PSOL) voltaram a criticar a pressa da Prefeitura em aprovar a matéria e a falta de discussão do tema com os vereadores e atores interessados, como as universidades. Iara afirmou que se trata de uma proposta impactante, ressaltando o papel da agência reguladora, que poderá interferir na autonomia do Município. Disse ainda que os municípios conveniados, como Sorocaba, não têm o direito a voto como os municípios consorciados. A parlamentar reforçou a importância de ter uma agência reguladora da região, que trabalhe com a realidade local e técnicos próprios, conforme dois projetos apresentados pela gestão anterior, mas que não prosperaram. O vereador José Francisco Martinez (PSDB) lembrou que na época não havia capital para a criação de uma agência própria e destacou que o convênio poderá ser rescindido a qualquer momento se a parceria não der certo, respeitando a antecedência de um ano entre a notificação e o cancelamento.
Reforçando a responsabilidade compartilhada dos vereadores com o prefeito nesse projeto, a vereadora Iara pediu a aprovação das emendas. Já o líder do Governo, vereador Fernando Dini (PMDB), lembrou que o acordo firmado com a oposição quando da primeira discussão do projeto foi cumprido com a realização da audiência pública no dia 30 de maio passado sendo que os convidados, segundo ele, se posicionaram favoráveis ao convênio, estando o assunto, portanto, “liquidado”, conforme frisou. Já o vereador João Donizeti (PSDB), lamentou que Sorocaba deixe de lado sua liderança para se conveniar, mas reforçou que é preciso cumprir a Lei Federal 11.445, sendo a filiação proposta o caminho mais viável no momento, o que não impede o desenvolvimento de uma nova agência regional.
O vereador Renan Santos (PCdoB) afirmou que foi convencido da importância da agência reguladora, embora seja uma obrigação imposta por lei federal, mas também criticou a afobação da Prefeitura no encaminhamento do projeto à Câmara, com apenas uma reunião às vésperas da votação.
Por fim, o vereador Francisco França (PT) salientou o voto favorável da bancada de seu partido pela necessidade de cumprir a lei e apoiado pelas emendas apresentadas pela vereadora Iara Bernardi, realizando mudanças no conselho. França afirmou, por outro lado, que “o Partido dos Trabalhadores não votará mais projetos que sejam mandados no afogadilho”.