O vereador Péricles Régis estuda uma ação na Justiça como forma de apurar responsabilidades pelo erro de informação contido num canal oficial da Câmara de Vereadores atestando como estando em vigor lei municipal número 7.709/06, que prevê que uma comissão formada por diversos segmentos da sociedade precisa participar do processo de alteração de tarifas de serviços públicos.
O fato é que baseado nessa lei, tramita na Câmara de Sorocaba um decreto legislativo de Péricles Régis para cancelar o reajuste das passagens de ônibus feito no mês de janeiro em Sorocaba.
A lei 7.709 – como publiquei em postagem anterior – é inconstitucional, não está vigente e, logo, não precisa ser cumprida ou mesmo embasar o decreto de Péricles.
Em consulta à referida lei, no entanto, no site da Prefeitura de Sorocaba, a lei em questão consta como “norma em vigor” (foto), o que deve motivar uma ação do parlamentar como forma de apurar responsabilidades pelo erro de informação contido num canal oficial.
Para Péricles, “a informação a respeito da inconstitucionalidade abre um gravíssimo precedente de que o site oficial da Prefeitura não é confiável para consulta de status das leis. O vereador que atua em Sorocaba hoje tem mais de 12 mil leis já vigentes que embasam seu trabalho de fiscalização. Pesquisando estas leis, descobrimos a lei 7.709, que consta como vigente no site oficial, e estipula que a Prefeitura forme a comissão e a chame para participar do processo de alteração de tarifas sempre que preciso, coisa que não foi feita nem neste reajuste das tarifas do transporte em janeiro, nem em outros ocorridos desde 2006. Se essas informações no site são passíveis de erro, é preciso que se faça uma revisão total do status de 12 mil leis que constam como vigentes, mas podem não estar”, conclui.