Até o fechamento desta postagem, às 15h30, a juíza Karina Jemengovac Perez, da Vara da Fazenda Pública do Foro de Sorocaba, não tinha publicado no site do Tribunal de Justiça sua decisão a respeito da ação anulatória proposta pelo advogado Márcio Leme, da defesa do prefeito Crespo que teve o mandato cassado pelos vereadores em sessão plenária quando votaram acompanhando a relatoria da Comissão Processante, que fazia essa recomendação.
No dia 11, domingo passado, a ação foi distribuída livremente (por sorteio no computador), caiu com a referida juíza e desde segunda-feira, 12/08/2019, a ação está em “Conclusos para Decisão”, ou seja, a ação ficou pronta para a juíza estudar o argumento contido na ação que busca restabelecer o mandato de prefeito a Crespo.
A defesa técnica, portanto, se apega a dois pontos:
1) Falta de amparo legal para realizar um sorteio para escolher o terceiro membro da Comissão Processante quando o segundo suplente, Rafael Militão, deixou o cargo tendo em vista o retorno da primeira suplente, Cíntia de Almeida, ao Poder Legislativo;
2) A participação do vereador Hudson Pessini como Relator da Comissão Processante e, por conseguinte, como Julgador do pedido de cassação, atenta contra a supremacia da Constituição Federal e os princípios da Administração, especialmente da impessoalidade, moralidade administrativa e finalidade tendo em vista o fato dele e da vice-prefeita serem namorados.
Para sustentar seus argumentos, o advogado Márcio Leme cita em sua ação anulatória argumentos anteriormente usados pelos desembargadores Décio Notarangeli e Carlos Eduardo Pachi, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e também pelo promotor Orlando Bastos Filho da 15ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Sorocaba, em ações específicas onde atuaram em casos análogos.
O fato é que os advogados das partes dessa ação anulatória (prefeito cassado e Câmara de Vereadores) passaram o dia de hoje, véspera do feriado do aniversário de 365 anos da cidade de Sorocaba, apertando o F5, a tecla do computador que atualiza a página que estiver online na tecla do computador.