O vice-líder do Governo da prefeita Jaqueline Coutinho, vereador Hudson Pessini, presidente da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias da Câmara, participou na manhã de hoje na coluna O Deda Questão no Jornal da Ipanema (FM 91,1Mhz) e explicou o teor da audiência pública realizada na manhã de hoje a respeito do aumento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Ele explicou que a expectativa da prefeitura, caso seja aprovada essa atualização, é de arrecadar R$ 16 milhões a mais no montante previsto.
Além da correção do IPTU de 2018, que deverá ser de 10% (7% de atualização da planta + 3% de inflação), foram apresentados outros sete projetos da Secretaria da Fazenda que buscam aumentar a arrecadação municipal, como REFIS 2017, Nota Fiscal Sorocabana e IPTU Premiado.
A audiência aconteceu a pedido do líder do Governo, vereador José Francisco Martinez, com o objetivo de eliminar dúvidas sobre o projeto de autoria do Executivo que pretende atualizar a Planta Genérica de Valores do Município, além de outros sete projetos da Secretaria da Fazenda.
Além de Martinez e Pessini, compuseram a mesa de trabalhos o secretário da Fazenda, Fabio de Castro Martins, o diretor de área e o chefe de seção da pasta, Anderson Rodrigues e Luís Marcelo Franciscão, e ainda o secretário de Relações Institucionais e Metropolitanas, Francisco Pagliato Neto e o presidente do Secovi (Sindicato da Habitação do estado de São Paulo), Flávio Amary. Entre os vereadores presentes, estiveram Péricles Régis, Iara Bernardi, Cintia de Almeida, Fernanda Garcia, Francisco França, Renan Santos e Wanderley Diogo.
Secretário explica necessidade
Fabio Martins ressaltou que o trabalho técnico da secretaria da Fazenda, que resultou em mais de 500 páginas, apontou para a necessidade de adequação da planta genérica de valores, além de outras propostas elaboradas. No total são oito projetos desenvolvidos pela secretaria da Fazenda: IPTU Premiado, Nota Fiscal Sorocabana, Domicílio Eletrônico do Cidadão, REFIS 2017, Alteração da Lei Complementar 157, Compensação Tributária, Conselho Administrativo de Recursos e Atualização da Planta Genérica de Valores. “São projetos que vêm ao encontro do anseio da própria sociedade, além da discussão da atualização da Planta Genérica de Valores, após 11 anos sem revisão”, afirmou o secretário.
Projetos apresentados
A primeira proposta do Executivo é o IPTU Premiado, que busca diminuir a inadimplência que chegou a 35% em 2016, premiando os munícipes que mantém o pagamento em dia. São R$ 300 mil reais a serem distribuídos em forma de prêmios em 2018. O segundo projeto é a Nota Fiscal Sorocabana, com a intenção de que a população se torne fiscal do recolhimento do ISSQN, como acontece com o programa Nota Fiscal Paulista do Governo do Estado. Para 2018 foram reservados R$ 500 mil em premiações que incluem o sorteio de um carro no final do ano.
Mais um projeto apresentado foi o Domicílio Eletrônico do Cidadão (DEC) que pretende diminuir os gastos com correspondência do Fisco com a sociedade hoje em torno de R$ 700 mil ao ano – com cartas registradas e outras notificações, que poderão ser economizados com a implantação da medida. Também está sendo proposta a alteração da Lei Complementar 157 que busca gerar receitas extras ao município ao prever o recolhimento de ICMS de compras com cartões e bancos que hoje são recolhidos em outros municípios. Por se tratar de uma novidade, o montante do recolhimento extra com a alteração ainda não foi calculado pela secretaria.
Outra proposta é o de parcelamento dos débitos: o REFIS 2017. Atualmente, os pagamentos dos débitos não inscritos em dívida ativa podem ser feitos apenas a vista (parcela única) e para o parcelamento o contribuinte deve aguardar ou solicitar a inscrição do débito em dívida ativa, o que resulta em um acréscimo de 20% na dívida. O REFIS trará a oportunidade do parcelamento dos débitos antes da dívida ativa – sem o acréscimo e com desconto na multa, em caso de pagamento à vista.
Por fim estão sendo propostos o programa de Compensação Tributária, para agilizar o processo de débito e crédito dos cidadãos com a Prefeitura, de forma automática e rápida; e o Conselho Administrativo de Recursos, que tem por objetivo garantir a participação popular no julgamento de recursos administrativos tributários.
IPTU e ITBI
O secretário da Fazenda lembrou que a última atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) foi feita em 2006, o que impacta diretamente a arrecadação do Município, por ser base de cálculo do IPTU (Imposto Territorial e Predial Urbano) e ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis), conforme frisou. Fabio Martins ressaltou ainda que a defasagem na planta genérica é considerada renúncia fiscal pelo Tribunal de Contas, o que pode levar à penalização dos gestores. A ideia da Fazenda é aplicar a atualização, mas tratar de forma responsável o aumento do imposto que deverá ser de 10%: 7% de correção mais 3% da inflação.
Segundo os técnicos da Fazenda, a PGV estabelece o cálculo do valor venal do metro quadrado territorial e de imóveis construídos. Há necessidade de atualização uma vez que o valor venal não reflete o valor real dos imóveis, devido ao período de defasagem. Segundo os técnicos, com o valor arrecadado pelo IPTU dividido pela população chega-se a um índice para comparação. Em 2016 o índice foi de 195, sendo que na cidade em Jundiaí o índice é de 343.
Secovi aponta falha
Para o presidente do Secovi faltou analisar o preço efetivo de venda dos imóveis e pesquisa de mercado para elaboração da nova Planta Genérica de Valores pela secretaria da Fazenda. Amary também criticou a comparação do valor do IPTU entre cidades pela quantidade de habitantes. Disse ainda que pesquisando a evolução do IPTU e do valor dos imóveis nos últimos cinco anos, o imposto (que subiu 33% no período) ganhou em todos os casos (imóveis de dois dormitórios valorizaram 21%).
“Não é correto que se corrija igualmente regiões diferentes, com valorizações imobiliárias diferentes”, afirmou o presidente do Secovi que concluiu dizendo que é preciso ouvir o mercado e defendendo a correção do imposto pelo IPCA. Em resposta, os técnicos reforçaram que a correção do valor venal não será linear. Disseram ainda que o estudo propõe um abatimento de 30% no valor apontado pelo estudo para considerar as variações de mercado. O secretário da Fazenda reforçou que mesmo com a reavaliação da PGV os valores estão abaixo do preço praticado pelo mercado.
Secretário aponta necessidade
O secretário Kiko Pagliato pediu o apoio dos vereadores na aprovação das propostas apresentadas, destacando a necessidade de aumento da arrecadação municipal para garantir o atendimento das demandas dos cidadãos, principalmente na área de saúde. Disse ainda que a prefeitura irá agir com responsabilidade e em parceria com a Casa e que o prazo legal para a alteração da PGV está se esgotando.
IPTU progressivo
Em seguida, a vereadora Iara Bernardi, citando o Estatuto das Cidades, quis saber qual a posição da Fazenda quanto ao IPTU Progressivo. Segundo o secretário, o decreto do IPTU Progressivo, previsto na Constituição Federal, ainda não foi regulamentado no Município.
Aumento é falácia
Já a vereadora Cintia de Almeida também ressaltou a função social da propriedade e questionou o fato gerador da defasagem de 11 anos na PGV, além de afirmar que é uma “falácia” afirmar que o aumento do imposto irá refletir em benefícios para a população. Segundo o secretário faltou “vontade política ou coragem política” para a recomposição da PGV. A vereadora disse ainda que a Fazenda precisa chamar o Secovi e o Sinduscon (Sindicato da Indústria da Construção Civil) para o debate.
Dúvida sobre fiscalização
E o vereador Péricles Régis questionou como acontece a fiscalização, sobre retorno das empresas que recebem incentivos fiscais e se há um treinamento dos funcionários que trabalham no setor de recolhimento, sugerindo ainda a parceria da Prefeitura com as imobiliárias para fiscalizar os imóveis irregulares. Segundo o secretário Fábio Martins, o Executivo vem reforçando a fiscalização e as negociações com os munícipes inadimplentes, até mesmo com comunicações extraoficiais.
Dificuldade econômica
Wanderley Diogo reforçou a dificuldade do momento econômico, mas que é preciso realizar as adequações necessárias, parabenizando o secretário pelo projeto IPTU Premiado. Já Renan Santos afirmou ser favorável à readequação da PGV, quanto ao ITBI e em casos de contribuintes que alteraram seus imóveis, mas demonstrou preocupação no momento de crise aumentar o IPTU, sobretudo para as classes mais baixas, lembrando ainda o alto índice de desemprego do Município. Segundo o secretário, a defasagem do PGV é de 300%, mas o repasse para o IPTU será de 7% mais o IPCA do ano que deve gerar em torno de 3%, tentando assim minimizar ao máximo o impacto para os cidadãos. O parlamentar sugeriu ainda uma linha de corte para isentar imóveis menores do reajuste.
Conciliação e mediação
Já a assessoria do vereador Anselmo Neto (PSDB) sugeriu a criação de uma Câmara Permanente de Conciliação e Mediação no que tange a arrecadação tributária, lembrou que o Anselmo Neto é autor do Projeto de Lei 439/2013 em tramitação na Casa que busca a facilitação de acordos judiciais e questionou a viabilidade de transferência dos créditos da Nota Fiscal Paulista para abatimento do IPTU. No caso do benefício estadual os técnicos esclareceram que necessitaria de um convênio federal.