Câmara de Sorocaba vota projeto proibindo uso da Planta Genérica de Valores para reajuste de IPTU

Sete matérias estão na pauta das sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Sorocaba agendada para esta terça-feira, 6 de março, a serem realizadas logo após a sessão ordinária que se inicia às 9h.

Entre os temas a serem votados consta o Projeto de Lei nº 48/2018, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que visa impedir o uso da Planta Genérica de Valores – recentemente reajustada – para cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Para tanto, o projeto altera o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 11.593, de 29 de setembro de 2017, que reajustou a Planta de Valores, estabelecendo que os valores de metro quadrado de terrenos, edificações e estradas da referida planta serão utilizados para o cálculo de valor venal dos imóveis no exercício de 2018 e nos exercícios subsequentes, exclusivamente, para o cálculo do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis)”.

O projeto também propõe uma mudança profunda no parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 11.593, que trata da atualização da Planta Genérica de Valores. De acordo com o referido dispositivo, a Planta de Valores “deve ser revista de forma geral e homogênea em relação a todos os imóveis do município, uma vez por mandato do Poder Executivo, no segundo ano de governo, com início em 2022”. O projeto de Martinez propõe o seguinte: “Para a tributação do IPTU para o exercício de 2018, e dos exercícios subsequentes, utilizar-se-á a Planta Genérica de Valores anterior a esta Lei (2017), devidamente atualizada até 31 de dezembro do exercício anterior ao fato gerador do IPTU, pela variação do IPCA-E, em especial, divulgado pelo IBGE, verificada no período de dezembro do exercício anterior a novembro do exercício em curso, ou outro índice que vier a substituí-lo”.

A aprovação desse projeto, de imediato, pacifica a questão do IPTU de 2019 em diante, mas não as transações imobiliárias. Para isso, uma comissão vai analisar o tema (leia postagem a seguir).

Os outros 6 projetos

Além da Lei do IPTU, o presidente da Câmara de Sorocaba, Rodrigo Manga, conduz a votação de mais seis projetos: “Lei do Outdoor” – que regulará a veiculação de anúncios publicitários no espaço urbano, como os outdoors; “Lei do Transporte Especial” –que visa regulamentar a quem é destinado esse tipo de transporte; “Lei da Arena Sorocaba” – que autoriza a Prefeitura a proceder à concessão administrativa de uso, a título oneroso, para exploração do espaço na rodovia Raposo Tavares; Projeto que denomina “Romeu Pires Cardoso” ao Reservatório de Detenção de Cheias do Córrego Água Vermelha;  Mandato da Mesa – será permitida a reeleição dos membros da Mesa Diretora para os mesmos cargos e permite a reeleição dos membros da Mesa (sobre este assunto, leia postagens anteriores).

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