Capítulo 14 – Comissão Processante pede reunião com o líder do PTB

ComissaoProcessanteA Comissão Processante – formada pelos vereadores Fausto Peres (presidente), Vitão do Cachorrão (relator) Silvano Júnior – que irá investigar o prefeito Crespo por suposta infração político-administrativa e por crime de responsabilidade pediu uma audiência com o deputado estadual Campos Machado (PTB), partido da vice-prefeita, Jaqueline Coutinho, autora das denúncias que a comissão vai investigar. Campos Machado avisou que Jaqueline tem autonomia total sobre como conduzir essa crise, mas diante da insistência vai receber os três vereadores.

Na primeira reunião da comissão, nesta quarta-feira (28/06), os três vereadores, que estavam acompanhados de seus assessores na reunião, acertaram as formalidades do cronograma de trabalho.

De acordo com o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, assinado pelo marechal Castello Branco, então presidente da República, a Comissão Processante, após receber o processo, tem o prazo de cinco dias para iniciar seus trabalhos e notificar o prefeito. A notificação, conforme explicou o assessor jurídico da Casa, Almir Ismael Barbosa, deve ser feita pessoalmente e não protocolada. Os vereadores da comissão pretendem notificar o prefeito nesta quinta-feira, 29, após a sessão ordinária.

Conforme prevê o artigo 5º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201, o prefeito deverá ser notificado “com a remessa da cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez”. O decreto prevê, ainda, que, decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou pelo arquivamento da denúncia.

“Se a comissão decidir pelo prosseguimento, daremos início às diligências e audiências que se fizerem necessárias. Já se a decisão da comissão for pelo arquivamento do pedido, ela terá de ser submetida ao plenário”, explica Fausto Peres. Para assessorar suas diligências, a comissão requereu o apoio da Secretaria Jurídica da Casa, que designou o assessor jurídico Almir Ismael Barbosa para acompanhar os trabalhos e um assessor administrativo para elaborar as atas.

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