Contas de 2016, CPI da Merenda, quadrilha, MP: entenda o caso

A Câmara de Vereadores de Sorocaba, na reabertura dos trabalhos após o recesso de meio de ano, aprovou na primeira quinta-feira deste mês de agosto as contas da Prefeitura do exercício de 2016, último ano do mandato do prefeito Pannunzio (PSDB), por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 55/2018. Contas essas que já haviam sido aprovadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo).

A vereadora Iara Bernardi (PT) votou contra essa aprovação e explicou que, como presidente da CPI da Merenda, não poderia aprovar contas investigadas pela Câmara de Vereadores.

Iara solicitou um prazo maior para que o legislativo sorocabano votasse a aprovação das contas daquele ano, mas segundo a consultoria da Câmara isso não era possível porque os prazos são estipulados em legislação própria.

Iara já tinha, naquela primeira sessão, o resultado da CPI da Merenda, cujo o relatório aprovado na semana passada foi aprovado na sessão desta terça-feira (14 de agosto) na Câmara.

Na votação das contas, a vereadora do PT disse: “O Tribunal de Contas aprovou as contas de 2016, mas tenho certeza que tal aprovação não dispunha dos dados que temos hoje. Mesmo a Polícia Federal não dispunha de alguns dados que fornecemos, obtidos por meio de investigações da CPI”.

Na sessão de hoje, a vereadora voltou ao tema: Na gestão do prefeito Antonio Carlos Pannunzio, entre 2015 e 2016, o secretário de Educação, Flaviano Agostinho de Lima, realizou estudos para mudar o modelo da merenda escolar, optando-se pelo modelo de “Refeição Servida”, também chamado de “Prato Feito”. Segundo Iara Bernardi, com esse modelo a fiscalização dos produtos da agricultura familiar ficou extremamente falha, gerando o pagamento em duplicidade. Segundo a vereadora, no dia 2 de fevereiro de 2016, tudo aconteceu num dia só: o contrato com a empresa ERJ é rompido e, neste mesmo dia, é aberto um processo para a contratação emergencial, efetuando-se, em seguida, o contrato com a empresa Apetece, que, segundo o relatório da CPI, deu um prejuízo de R$ 1.734.451,51 à Prefeitura Municipal.

Em outro ponto, ela retrocede à primeira privatização da merenda, na gestão do então prefeito Renato Amary: “Trabalhamos em parceria com a Polícia Federal, da qual recebemos informações preciosas e documentos”, afirmou Iara Bernardi, lembrando que a terceirização da merenda ocorreu em 1997. Até o início daquele ano, o setor de alimentação escolar contava com 21 funcionários da Secretaria da Educação e 492 cozinheiros escolares, atendendo 214 unidades escolares com 129.472 refeições diárias, ao custo de R$ 3,811 milhões. Ainda em 1997, já no início da gestão terceirizada, o número de cozinheiros caiu para 452 e as unidades atendidas caíram para 203, com 130.111 refeições diárias. Apesar disso, o custo subiu para R$ 8,464 milhões, o que representa R$ 4,6 milhões a mais.

Recomendações à Prefeitura

O relatório final da CPI também faz recomendações à Prefeitura, destacando-se: criar um ordenamento legal para reger todo processo licitatório da merenda; definir de quem é a responsabilidade na elaboração de cada documento; adquirir programas de informática capazes de facilitar a gestão da merenda; e proibir alterações em documentos elaborados por equipes técnicas, entre outras. O relator da CPI, Péricles Régis (MDB), enfatizou, ao final, que “o trabalho da CPI foi muito aprofundado e deve ter desdobramentos”. O relatório da CPI recebeu elogios de vários vereadores.

Relatório da CPI da Merenda

O relatório final da CPI se tornou de conhecimento público na semana passada, uma semana após a aprovação das contas do ex-prefeito. Ele possui141 páginas e afirma existir um suposto “esquema fraudulento” na Prefeitura visto que, segundo as investigações, os ocupantes de cargos de chefia “não faziam o mínimo esforço para fiscalizar os contratos da merenda e resolver os problemas identificados”.

O relatório, além do ex-prefeito Pannunzio, também aponta suspeita de práticas criminosas na atual gestão (prefeito Crespo) e o envolvimento de 11 nomes de pessoas envolvidas na prática desses crimes, entre eles secretários municipais das duas gestões (Pannunzio e da atual de Crespo) e ainda funcionários de carreira da Prefeitura de Sorocaba.

Como manda a lei, o documento será encaminhado para o Ministério Público Federal, Polícia Federal, Delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Esses órgãos terão a missão de acatar ou discordar da conclusão da CPI da Merenda que aponta indícios de pelo menos sete crimes praticados: falsidade ideológica, falsa identidade, corrupção passiva, falso testemunho, prevaricação, tráfico de influência e corrupção passiva, além de fraudes em processo licitatório e na execução do contrato, e ainda assédio moral de funcionários.

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