Dentro ou fora da lei?

Funcionários públicos da Prefeitura de Sorocaba, revoltados com a atuação de Tatiane Polis, ex-assessora e pivô dos conflitos que levaram a Câmara de Vereadores a cassar o mandato do prefeito Crespo por 43 dias em 2017, documentaram e enviaram à imprensa a presença ativa dela neste momento do governo. Detalhe, ela não é funcionária, mas voluntária. Porém, há uma lei dos funcionários voluntários, ou seja, não basta ser vontade do prefeito para que qualquer pessoa possa atuar no governo, em especial, na coordenação de funcionários concursados ou comissionados.

A TV TEM e o portal G1\Sorocaba foram atrás dessa denúncia e fizeram reportagem mostrando a atuação dela no programa “Fala Bairro”, que leva representantes da prefeitura para ouvir as demandas da comunidade, ocorrido no sábado, na Casa do Cidadão do bairro Brigadeiro Tobias.

E isso leva à pergunta: está dentro da lei a atuação de Tatiane?

Um documento, sem timbre da prefeitura, com assinatura de Crespo e Polis (foto), afirma que ela é voluntária. Isso é suficiente perante a lei? Me parece que não, uma vez que a lei municipal que regulamenta o serviço voluntário afirma que só é possível este tipo de atuação mediante cadastramento na Secretaria Municipal de Cidadania e Participação Popular. Tatiane não está na lista dos mais de 40 cadastrados.

A TV TEM, em sua reportagem, informa que teve acesso à lista de voluntários atuantes no governo por meio da Lei de Acesso a Informação. O documento não apresenta voluntário no núcleo da administração do prefeito.

A secretária de Cidadania e Participação Popular, Suélei Marjorie Gonçalves Flores, disse à TV TEM que o processo de contratação de Tatiane como voluntária está em tramitação: “Hoje eu não tenho aqui o termo assinado pela Tatiane Polis como voluntária, no programa Sorocaba Voluntária. Então, a informação que eu tenho é que o termo está em trâmite e está para chegar. Está junto ao prefeito”.

Estando atuando como voluntária fora da lei (ao menos na minha compreensão de leigo) há prejuízo ao erário público? Qual a consequência do descumprimento dessa lei e para quem são essas consequências? Mais, quem vai dar estas respostas, a vereadora Iara Bernardi (PT) também quer saber.

Ela utilizou a tribuna da Câmara Municipal de Sorocaba durante a sessão desta terça-feira (26) para criticar o que chamou de “disfunção” de servidores dentro da Prefeitura, em especial Guardas Civis Municipais. Também foi alvo de suas críticas a existência dos chamados “voluntários” atuando no Executivo, citando este caso de Taty Polis. Por fim, a vereadora falou num tom mais alto: “Que raio é isso de voluntários, sem regulamentação, alguns com mais poder do que secretários. Tem gente que passou em concurso, que tem diploma, e não consegue entrar na Prefeitura. Tem GCMs nas mais diversas secretarias. É muita disfunção no Executivo. Precisa fazer concurso e contratar médicos, enfermeiras, professoras, auxiliares”, concluiu.

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