Lei Marina, que pretendia dar mais poderes aos vereadores para convocar secretários a depor, é rejeitada pela maioria da Câmara

A Câmara Municipal de Sorocaba, em sessões extraordinárias realizadas na tarde de terça-feira, 19 de junho, rejeitou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 09/2018, de autoria de um terço da Câmara Municipal, que visava estabelecer que compete à Câmara aprazar dia e horário para comparecimento de secretários municipais ou quaisquer titulares de órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional convocados para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados. Ou seja, rejeitou a Lei Marina – leia postagem anterior sobre o assunto.

O vereador Rodrigo Manga pediu a aprovação do projeto: “Estamos atualizando a lei orgânica para facilitar a convocação dos secretários e não limitar os questionamentos dos vereadores, que atualmente precisam encaminhar previamente as perguntas”.

Já o vereador Anselmo Neto (PSDB) declarou voto contrário e criticou o excesso de alterações na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara: “É difícil para o secretário receber a determinação de dia e horário, pois pode ter compromisso já agendado. Se o secretário não vier aqui em 15 dias, nós fazemos denúncia em toda sessão até que ele caia”, argumentou.

Obviamente que não foi uma decisão técnica, mas de força de articulação política. O grupo formado pelos vereadores Hudson Pessini, Péricles Régis e Renan dos Santos – que são declaradamente contrários à secretária da Saúde, Marina Elaine Pereira, e não gostaram do fato dela ter dado três datas aos vereadores para ir à Câmara – pretendia mudar a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara afim de dar mais poderes aos vereadores quando quisessem convocar algum secretário para prestar esclarecimentos. Prevaleceu a tradição do que sempre existiu no Legislativo.

Com a rejeição do projeto de emenda à Lei Orgânica rejeitado, foi prejudicado e retirado de pauta o Projeto de Resolução n° 11/2018, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que também tratava da convocação de secretários municipais.

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