Os vereadores aprovaram em segunda discussão na 79ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 12 de dezembro, o Projeto de Lei nº 174/2017, de autoria do Executivo, que cria o Conselho Municipal dos Direitos LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros), nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, que prevê a criação de conselhos municipais, de caráter deliberativo ou consultivo, com o objetivo de garantir a participação popular prevista na Constituição de 88.
O Conselho LGBT será integrado por sete representantes do Poder Público Municipal (secretarias de Assistência Social, Cidadania, Saúde, Educação, Segurança, Cultura e Desenvolvimento Econômico) e sete representantes da sociedade civil, desde que autodeclarados lésbica, gay, bissexual e transgênero, considerando a diversidade e a equidade de gêneros. Cada titular terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa. O presidente e o vice-presidente do conselho serão eleitos pelos conselheiros. O projeto estabelece o prazo de 30 dias, a contar da publicação da lei, para a Secretaria de Cidadania e Participação Popular nomear a comissão encarregada de organizar a primeira eleição para a formação do conselho.
Ideologia de gênero
O vereador Anselmo Neto (PSDB), que é membro atuante do movimento Renovação Carismática Católica, leu uma carta do arcebispo metropolitano de Sorocaba, Dom Júlio Eike Akamim, onde ele se coloca contrário à ideologia de gênero prevista no projeto.
Este termo, ideologia de gênero, define que “ninguém nasce homem ou mulher, mas que cada indivíduo deve construir sua própria identidade, isto é, seu gênero, ao longo da vida. Homem e Mulher, portanto, seriam apenas papéis sociais flexíveis, que cada um representaria como e quando quisesse, independentemente do que a biologia determine como tendências masculinas e femininas.
O vereador Luís Santos (Pros), que é pastor evangélico, também expôs suas críticas à criação do conselho: “Essa pauta quer transformar um grupo minoritário de pessoas, mais ou menos 4% da população, em um grupo super especial, diferente de qualquer cidadão, mas a Constituição Federal diz que todos somos iguais perante a lei”. No mesmo sentido, o vereador Apolo (PSB), que é pastor da Igreja Quadrangular, já havia se posicionado contrário ao projeto: “Nosso direito vai até onde esbarra, onde interfere, no direito dos outros”.
Direitos Civis
A favor da criação do Conselho LGBT, os vereadores Fernanda Garcia (PSOL), João Donizeti (PSDB), Cíntia de Almeida (PMDB) e Renan Santos (PCdoB) defenderam o projeto, a causa LGBT e a luta pelos direitos civis. No caso, este termo, direitos civis, referem-se “às liberdades individuais, como o direito de ir e vir, de dispor do próprio corpo, o direito à vida, à liberdade de expressão, liberdade de fé e pensamento, à propriedade privada, à igualdade perante a lei, a não ser julgado fora de um processo regular, a não ter o lar violado”.
Aprovado por 15 a 5
O projeto de lei do Executivo foi aprovado por 15 votos a favor e 5 contrários (Luís Santos, Anselmo Neto, Fausto Peres, Silvano Junior e Pastor Apolo) e agora precisa da sanção do prefeito Crespo para passar a vigorar.
O projeto recebeu três emendas, duas da Comissão de Justiça (Emendas nº 1 e nº 2), com o objetivo de adequá-lo à melhor técnica legislativa, e também foi aprovada a Emenda nº 4, de autoria de Luís Santos, que retira a obrigatoriedade de que os membros do conselho sejam autodeclarados gays, lésbicas, bissexuais ou transgêneros, bastando que sejam ligados às temáticas dos direitos humanos ou similares. Já a Emenda nº 3, de autoria do vereador Luís Santos, que suprimia a Seção I do projeto de lei (que trata da mesa diretora do conselho e outras questões) teve parecer contrário da Comissão de Justiça acatado em plenário e já havia sido arquivada em primeira discussão.