A aprovação do texto-base do Projeto de Lei 6583-13, o chamado “Estatuto da Família” é mais uma polêmica que os deputados federais sorocabanos (Vitor Lippi e Jefferson Campos) terão de enfrentar. O substitutivo do projeto apresentado pela comissão especial, analisado nesta quinta-feira (24/09) restringe o conceito de família como a união entre um homem e uma mulher. E só. A comissão ignora decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que acata união de homossexuais e, ainda, que uma mãe com filho que não se casou possa classificar de família as pessoas que são do seu convívio.
Segundo o relatório aprovado pela comissão, por 17 votos a cinco, nem toda associação pode ser considerada “base da sociedade” e nem toda relação terá direito à “especial proteção” do Estado, que deverá ser dada à “situação constitutiva e necessária para a perpetuação da sociedade civil”. Ainda faltam ser analisados quatro destaques à matéria, o que deve ocorrer na próxima semana.
Como a proposta tramita em caráter terminativo, ela dispensa apreciação pelo Plenário da Câmara. No entanto, os parlamentares integrantes da comissão especial reconhecem que, devido à polêmica que o tema suscita, haverá recurso para que o PL seja votado no Plenário da Câmara antes se seguir à sanção presidencial. Ou seja, Lippi e Jefferson terão de mostrar a opinião que ambos têm sobre o tema.
Vale lembrar que ambos votaram questões polêmicas e tomaram a posição mais à extrema direita do ponto de vista ideológico. Entres esses projetos estão dois: a retirada do símbolo do transgênico dos rótulos dos alimentos e terceirização do trabalho em atividade fim da empresa.