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Câmara aprova projeto que obriga Prefeitura a pagar emenda financeira feita por vereador
Passa a existir em Sorocaba, uma prática que existe no governo federal, chamada Orçamento Impositivo, onde o valor em dinheiro destinado por um parlamentar para alguma entidade obriga o Poder Executivo a pagar por ele dentro do ano fiscal. Atualmente, em Sorocaba, a Prefeitura (ao contrário do que ocorre com o governo federal) não tem…
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Mantida em 2ª instância condenação de ex-secretário de Desenvolvimento Econômico
Em julgamento no Tribunal de Justiça de São Paulo, em segunda instância, foi negada providência de apelação, portanto fica mantida a condenação do ex-secretário de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Sorocaba, Daniel de Jesus Leite, porque no exercício dessa função ele concedeu em 2009 isenções de impostos municipais, entre os quais IPTU e ISSQN, à…
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Mandato de segurança pede que prefeitura conceda abrigo a idoso sorocabano de 72 anos
Antonio Paulino Fogaça tem 72 anos de idade, não tem condições de se sustentar e mora de favor na casa de um irmão de 69 anos. Em busca de ajuda pública, ela foi atrás do advogado sorocabano Anselmo Bastos que, com base no Estatuto do Idoso, entrou com uma ação na justiça contra a Prefeitura…





