Vereadores votam “Lei Marina” para convocar secretários na Câmara

Os vereadores da Câmara Municipal de Sorocaba agendaram para votar na sessão extraordinária dessa terça-feira (19 de junho) o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 09/2018.

De autoria coletiva, assinada por 7 vereadores (um terço da Câmara Municipal) o projeto dá nova redação ao inciso XVII do artigo 34 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, que estabelece que compete à Câmara convocar os secretários municipais ou quaisquer titulares de órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, aprazando dia e hora para o seu comparecimento.

Na justificativa da proposta, os vereadores salientam que o objetivo do projeto é possibilitar que o Legislativo estabeleça o dia e hora da oitiva dos secretários municipais. Afirmam, ainda, que a proposta encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado.

Os vereadores também vão votar alteração no Regimento Interno da Casa com o objetivo de estabelecer um novo rito dessa convocação da seguinte forma: o requerimento deverá conter o assunto a ser tratado com o secretário municipal; e, uma vez aprovado o requerimento de convocação, o presidente da Câmara expedirá o respectivo oficio ao secretário municipal, enviando-lhe cópia autêntica da proposição, aprazando dia e hora para o seu comparecimento.

O projeto dispõe ainda que a Câmara reunir-se-á em dia e hora previamente estabelecidos para ouvir o secretário municipal sobre os motivos da convocação e, aberta a oitiva, o secretário municipal terá o prazo de 15 minutos, prorrogável por igual período de tempo, mediante deliberação do Plenário, a pedido de qualquer vereador ou do secretário municipal, para discorrer sobre os quesitos do requerimento de convocação, não sendo permitidos apartes.

Traduzindo: os vereadores tentaram por várias vezes levar a secretária da Saúde da Prefeitura de Sorocaba, Marina Elaine Pereira, para estar em plenário e conversar os vereadores. E não conseguiram. Os vereadores convidavam e ela exigia que fosse convocada. Fez isso porque quando convidada a secretária pode ser abordada pelos vereadores sobre o que eles desejam, mas sendo convocada, os vereadores se vêem obrigados a fazer previamente as perguntas que abordarão.

Com as mudanças da Lei Orgânica e dos Regimento Interno, entendem os vereadores, eles chamam os secretários para o dia e horário que decidirem e ficam livres das amarras e regras dos questionamentos.

Por isso, digo, eles votam a Lei Marina.

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