O professor Flaviano Lima, secretário da Educação da Prefeitura de Sorocaba durante o governo Pannunzio, época em que o contrato da merenda estava atrelado à pasta, se manifesta através de Nota de Esclarecimento a respeito de fatos envolvendo da CPI da Merenda que a Câmara deve criar a partir da semana que vem, a terceira CPI do tema em quatro anos (leia postagens anteriores), onde o foco principal é o pagamento em duplicidade feita durante a gestão do prefeito Crespo.
Quando as notícias surgiram, houve a manifestação de Édson Vergílio, integrante do Observatório Social do Brasil – Sorocaba (OSB Sorocaba) lembrou que a instituição do qual faz parte embarcou a licitação da gestão do Pannunzio e o processo seguiu como emergencial até 2015. No dia 28/12/2015 às 8:30hs foi aberto o novo processo licitatório e da proposta inicial de R$ 83 milhões o valor abaixou para R$ 42 milhões (condição atual). “Veja você Deda, estão tocando a merenda com esse valor, sinal que no mínimo se roubava 40 milhões por ano”, me disse ele.
E numa segunda manifestação, o vereador Hudson Pessini (PMDB), classificou de inevitável que a investigação avance para o governo Pannunzio que é quem fez todo o processo licitatório que culminou com a contratação da atual empresa da merenda.
Flaviano se mostra indignado com qualquer desconfiança que possa existir sobre a gestão da merenda do período em que ele esteve à frente da pasta. Leia a seguir a íntegra do que ele esclarece.
Nota de Esclarecimento ao Jornal da Manhã da Rádio Ipanema FM, Programa “O Deda Questão”, sobre acusações de terceiros aos contratos emergenciais da Merenda celebrados em 2016, veiculadas em 26 de janeiro (blog) e 30 de janeiro de 2018 (rádio)
Objetivando absoluta transparência, bem como refutar infundadas acusações sobre “roubo” ou “quadrilha” da merenda, desejo, tentando a forma mais didática possível, novamente, levar ao conhecimento os verdadeiros fatos e números com robusta prova pública.
Afirmo categoricamente que não há (e nunca houve) um contrato de fornecimento de merenda de R$ 85 milhões no ano 2016.
Não se pode anualizar 2 contratos emergenciais, cada um de 180 dias, com diferenças entre si, celebrados respectivamente no 1º e 2º semestre de 2016 tendo em vista suspensão, pelo TCE-SP, do processo licitatório.
Para a primeira celebração do contrato emergencial houve mudança do método.
Anteriormente (até a ERJ) o contrato era de aquisição de gêneros e serviços. O novo contrato é para pagamento apenas por prato servido, a fim de se evitar desperdício, melhorar o controle e, sobretudo, a qualidade da merenda servida.
Assim, o valor global do contrato é calculado em cima de uma estimativa de alunos e respectivas refeições por dia, o que não foi fácil chegar a esse quantitativo. Mas conseguiu-se muita economia conforme iremos demonstrar. Contudo, reafirmo, o pagamento se dá somente pelas refeições servidas e o valor do contrato torna-se circunstancial.
Conforme consta no portal de licitações da Prefeitura, temos as seguintes informações dos contratos emergenciais celebrados:
1º Contrato CPL 85/2016, de 03/02/2016 (180 dias):
Valor total contratado: R$ 44.853.393,83
Valor efetivamente pago: R$ 41.565.903,33
Economia: -7,3%
Link do contrato no site PMS: https://api.sorocaba.sp.gov.br/pub-
consulta/api/publicacao/290/anexo/22846
2º Contrato CPL 507/2016, de 29/07/2016 (180 dias):
Valor total contratado: R$ 33.635.034,39
Valor efetivamente pago: R$ 27.800.149,20
Economia: -17,35%
Link do contrato no site PMS: https://api.sorocaba.sp.gov.br/pub-
consulta/api/publicacao/2059/anexo/27560
A título de exercício (forçado), somando os 2 contratos emergenciais acima, o valor estimado já seria bem menor, de R$ 78.488.428,22 (e não de R$ 85 milhões!). De outro lado, os valores efetivamente pagos nos 2 contratos à Apetece atingiram R$ 69.366.052,53, ou seja, uma economia acumulada de – 11,6% em relação ao contratado e muito menores em relação aos valores erroneamente divulgados.
Também como exercício forçado para uma comparação, valendo-me do pagamento do 2º contato emergencial, de R$ 27.800.149,20 e anualizando esse valor, o parâmetro de contrato para 2017 seria ainda menor, de R$ 55.600.298,40 (incluindo a merenda para entidades), ficando o valor mais próximo ao contratado em 2017, de R$ 42.833.843,16 (que, lembramos, não abrange o pagamento da merenda às entidades conveniadas).
Link do portal da Transparência Prefeitura: http://leideacesso.etransparencia.com.br/sorocaba.prefeitura.sp/Portal/desktop.html?410 (escolher ícone “despesas”; definir data ente janeiro/2016 e maio/2017; digitar Apetece; escolher opção por “data de pagamento” e portal demonstrará o pagamento de R$ 59.204.356,50; depois no mesmo portal acessar o link para “restos a pagar”, digitar Apetece, escolher ano de 2017. Aparecerá mais R$ 10.161.696,03; somando esses valores encontramos o valor total pago nos contratos, de R$ 69.366.052,53; estamos falando de fornecimento a mais de 56.000 alunos, incluindo conveniadas; De qualquer forma não dá para forçar a comparação desses 2 contratos emergenciais de 2016 com os atuais (2017) celebrados com a AEX Brasil e Pack Food que, somados no ano atingem R$ 42.833.843,16 (valor inicial, sem aditamento). Por quê? Explico algumas das rezões:
- Como mencionado, é sabido que no contrato vigente (AEX e Pack food) não foram incluídas a entrega de gêneros de merenda para as entidades conveniadas e assistenciais. Assim, ou se faz aditamento ou outro contrato/licitação/convênio para atender as entidades, o que demandará mais despesas além do que está no contrato;
- Em todo contrato emergencial (no caso de 6 meses) precisa estar prevista a demissão dos funcionários (multa FGTS, aviso prévio, etc.) o que estende praticamente um mês de despesas tornando-o, infelizmente, mais caro ao erário.
No contrato tradicional/convencional, que pode chegar a 5 anos com as prorrogações esses custos são diluídos/amortizados ao longo do tempo;
iii. Havia em 2016 a previsão concreta (que se efetivou) de inauguração de 9 (nove) novas Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil (*), cujo custo de montagem, compra e instalação de equipamentos e utensílios da cozinha é da empresa de merenda (Apetece) que, depois, quando rescinde o contrato, precisa fazer obrigatoriamente a doação dos mesmos à Prefeitura; também não teria como diluir o investimento em 5 anos, tal como numa contratação tradicional/convencional;
(*) Foram inauguradas (ou entraram em funcionamento em 2016 ou até janeiro/2017) as unidades:
CEI-110 (Vl. Barão),
CEI-112 (Jd. Betânia),
CEI-16 (Centro/Vl.Carvalho) (nova escola, ampliada),
CEI-95 (Jd. California),
CEI-99 (Pq. São Bento),
EM Jaci Matiello (Jd. Montreal),
EM João Francisco Rosa (Vl. Angélica),
EM Odila Crespo (Recreio dos Sorocabanos),
EM Ronaldo Arruda (Aparecidinha).
- Além das inaugurações, a empresa emergencial (Apetece) que assumiu deveria, por contrato, garantir a troca de muitos equipamentos que estavam sucateados ou em falta, bem como dos utensílios (deixados pela ERJ), além do reparo/manutenção dos mesmos;
- Houve uma importante mudança de cardápio, reduzindo alguns gêneros alimentícios bastante caros (também pela sazonalidade, mas sempre com o cuidado de se manter as alternativas nutricionais) ou com pouca aderência pelos alunos; também a substituição do suco nas creches (colação) por hidratação com água conforme preconizado pelo Ministério da Saúde vi. Como anteriormente mencionado, ao longo de 2016 foram melhoradas as estimativas de refeições servidas ante ao número de matriculados e seu comparecimento o que, obviamente, reduz o valor global do contrato; de qualquer forma esses novos parâmetros foram replicados na Licitação visando 2017.
Há outros aspectos mais específicos que, neste arrazoado, não cabem, pois alongaria por demais. Contudo, espero que os pontos e dados acima (todos com base no portal da transparência) possam deixar claros, transparentes, tudo o que ocorreu, bem como os valores e condições corretas. Ressalto, as comparações precisam ser muito cautelosas.
Fico à disposição
Atenciosamente,
Prof. Flaviano Lima
Ex-Secretário da Educação.
Sorocaba (SP), 30/01/2018