Fiscalização do trânsito por videomonitoramento volta a partir de segunda-feira em caráter educativo, mas com multas a partir de maio. Tribunal de Justiça e Cetran dão ganham de causa à prefeitura

A decisão da Câmara de Vereadores de Sorocaba, de proibir o uso das câmeras do videomonitoramento da cidade na fiscalização do trânsito, foi revertida em duas instâncias superiores: no Cetran (Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo), no dia 5 de março e hoje, dia 27 de março, o Tribunal de Justiça de São Paulo.

O despacho do relator Borelli Thomaz, do Órgão Especial de Direito Administrativo do TJ, concede liminar para suspender a eficácia da lei municipal nº 11.662/2018, que proibiu a fiscalização, após a Prefeitura de Sorocaba entrar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no dia 22 de março.

Com isso, a Urbes – Trânsito e Transportes vai voltar a fiscalizar o trânsito de Sorocaba por videomonitoramento a partir de segunda-feira que vem (dia 2 de abril) apenas em caráter de orientação por um período de 30 dias afim de alertar os motoristas sobre o retorno da medida. Assim, a fiscalização, que resultará em multas aos infratores, terá início em maio em dia a ser anunciado.

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