Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 19 de junho, em segunda discussão, foi aprovado com emenda o Projeto de Lei nº 84/2018, de autoria do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), que torna obrigatória a realização de Rivi (Relatório de Impacto de Vizinhança) para implantação de Centros de Referência de atendimento à população em situação de rua.
Para tanto, o projeto acrescenta o artigo 1º-A – com quatro parágrafos – à Lei 8.270, de 24 setembro de 2007, de autoria do então vereador Arnaud Pereira, que estabelece a necessidade de realização de estudo de impacto de vizinhança para uma série de atividades. Essa lei foi elaborada pelo então vereador Gabriel Bitencourt (PT), que deixou o Legislativo para concorrer ao cargo de prefeito, e levada adiante por Arnaud, à época no PT e atualmente no PSDB.
De acordo com o projeto de lei, para instalar um Centro de Referência especializado no atendimento à população de rua será necessário atender as seguintes etapas: elaboração de Relatório de Impacto de Vizinhança, devendo conter a caracterização da área de influência afetada; identificação da área de influência correspondente ao espaço físico, passível de sofrer efeitos da atividade decorrente de sua implantação; e a anuência da vizinhança comprovada por meio da concordância de mais de 50% dos moradores situados em um raio mínimo de 300 metros de distância do local de instalação pretendido. Os termos de anuência deverão ser assinados pelos proprietários dos imóveis, cientificando os locatários, quando for o caso.
Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto foi aprovado em primeira discussão na sessão de 24 de abril último. Em seguida, recebeu emenda do próprio autor, que altera o caput do artigo 1º-A do projeto de lei com o objetivo de restringir a área de abrangência da proposta. De acordo com a emenda, a instalação de Centros de Referência Especializado em Assistência e Atendimento à População em Situação de Rua dependerão de Relatório de Impacto de Vizinhança (Rivi) quando sua localização for no 1º Anel Viário, nas Zonas Residenciais 1 e 2 e na Zona Comercial”. A emenda também recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.
Defesa da decisão
O Engenheiro Martinez defendeu sua proposta, lembrando os transtornos que o Centro POP causou aos moradores do Jardim Sandra e aos comerciantes do Centro da cidade, além da desvalorização dos imóveis da área. “Me preocupa ainda a população vinda da desinternação nas ruas e nos semáforos do centro da cidade”, afirmou.
Hudson Pessini (MDB) também citou exemplos do cotidiano do Centro, que precisa ser valorizado para geração de empregos, conforme frisou. “É a lei da audiência pública localizada. Essa lei é para ouvir a população que vai ser impactada”, afirmou.
Em seguida, o vereador Pastor Apolo (PSB) lembrou que as políticas públicas de combate ao uso de drogas e assistência a moradores de rua demoram para dar resultado. “Todos nós queremos ajudar essa população”, afirmou, destacando a importância do projeto de Martinez como medida imediata.
Já os vereadores Vitão do Cachorrão (MDB) e Wanderlei Diogo (PRP) reforçaram que o problema não se limita ao Centro, pois se estende aos bairros da periferia e envolvem os municípios da região.
Problemas da decisão
Já a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) reforçou a necessidade de debater políticas públicas para as pessoas em situação de rua, criticando a postura da Secretaria de Igualdade e Assistência Social.
O líder do Governo, Irineu Toledo (PRB), questionou se algum bairro irá aceitar a instalação do Centro POP e se a medida não o levará para a periferia. “Se ninguém aceitar, para onde vão levar essas pessoas?”, finalizou. Martinez reforçou que a lei do impacto de vizinhança já existe e precisa ser ampliada para todas as áreas.
Em seguida, o vereador Luís Santos (Pros) falou sobre sua experiência como diretor de uma entidade de atendimento a pessoas em situação de rua e o aumento expressivo dessa população na cidade, devido às políticas públicas do Ministério da Saúde. “Se não houver uma rede de apoio não funciona. Tem que ter investimentos nas entidades”, disse.
E a vereadora Iara Bernardi (PT) lembrou a recessão e o desemprego em alta e o fato de Sorocaba ser sede de região metropolitana, o que atrai as pessoas em situação de rua, reforçando ainda que é preciso discutir políticas públicas e não apenas levar o Centro POP para a periferia que, para a vereadora, não irá resolver o problema de concentração de moradores nas ruas do Centro.
Aprovação
Após um amplo debate, o projeto do Engenheiro Martinez foi aprovado com doze votos favoráveis e cinco contrários.
2 – Secretário tenta convencer vereadores dos benefícios da gestão compartilhada nas creches
O secretário da Educação da Prefeitura de Sorocaba, Mário Bastos, participou da reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Sorocaba na última segunda-feira com o objetivo de convencer os vereadores sobre os benefícios do projeto de gestão compartilhada na Educação para 2018. Além do presidente da comissão, vereador Martinez, também participaram Iara Bernardi, João Donizeti Silvestre e Wanderlei Diogo.
A apresentação de Mário Bastos, que teve o respaldo de sua equipe técnica, abordou entre outros pontos da possibilidade de adaptar 10 prédios da Oficina do Saber, que hoje sem estarem sendo utilizados, e transformá-los em creches que serão administradas por Organizações Sociais sem fins lucrativos, mantendo a mesma excelência praticada atualmente nas unidades da rede municipal.
Questionado em vários pontos pelos vereadores, Mário Bastos respondeu a todas as perguntas de forma direta e imediata. “Manter o melhor relacionamento possível com o Legislativo é fundamental para o nosso trabalho, por isso tomei a iniciativa de fazer essa apresentação aos vereadores e estou sempre à disposição para quaisquer dúvidas”, disse Mário no encontro.
Amanhã, quarta-feira (20 de junho), o secretário e a equipe técnica da pasta farão uma nova apresentação sobre o assunto, desta vez para o Conselho Municipal de Educação.