Prefeito diz que Comissão Processante é equívoco

O prefeito Crespo, sem assinar, se protegendo atrás da instituição Prefeitura de Sorocaba, divulgou Nota Oficial para contestar a decisão dos vereadores de criar uma Comissão Processante para investigar sua conduta à frente do Poder Executivo.

Para o prefeito, a Comissão Processante está criada com base “em um relatório parcial sem nenhum fundamento jurídico”.

O pedido aprovado de Comissão Processante contra Crespo foi feito pelo presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da cidade, Salatiel Hergesel, e é baseado nas informações do relatório parcial da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Voluntariado. As acusações que constam do relatório parcial (feito com base nas 19 oitivas e em diversos documentos) o acusam de crime de responsabilidade, improbidade administrativa e infração político-administrativa.

Em sua íntegra, a Nota Oficial diz: “A Prefeitura Municipal de Sorocaba informa que entre as atribuições da Câmara de Vereadores está a de atuar na fiscalização dos atos do Executivo, mas lamenta o equívoco na abertura de referida Comissão Processante, baseada em um relatório parcial sem nenhum fundamento jurídico que permita tal iniciativa. Contudo, respeita a decisão do Poder Legislativo e pretende demonstrar ao longo da instrução esse equívoco cometido no dia de hoje”.

Vale lembrar que uma Comissão Processante, por lei, só pode cassar o mandato de um eleito se ficar comprovada a quebra do decoro no exercício do cargo. Qualquer outro crime precisa ser investigado pela polícia, denunciado pelo Ministério Público e julgado pela Justiça. Friso, apenas a quebra do decoro dá poder aos vereadores de tirar o mandato do prefeito.

Essa, portanto, será a missão dos vereadores sorteados para esta Comissão Processante: ver se houve ou não quebra de decoro nos crimes de responsabilidade, improbidade administrativa e infração político-administrativa apontados no relatório parcial da CPI.

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