Prefeitura prepara a Nota Fiscal Sorocaba que será similar à Nota Fiscal Paulista estadual

O Programa Nota Fiscal Paulista, do governo do Estado de São Paulo, devolve até 20% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) efetivamente recolhido pelo estabelecimento a seus consumidores. É um incentivo para que os cidadãos que adquirem mercadorias exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal. Os consumidores que informarem o seu CPF ou CNPJ no momento da compra poderão escolher como receber os créditos e ainda concorrerão a prêmios em dinheiro.

O vereador Crespo, desde junho, tenta emplacar a “Nota Fiscal Sorocabana” que visa exigir dos prestadores/fornecedores estabelecidos no município a emissão e entrega da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Assim no Nota Paulista, o consumidor teria compensação com os impostos pagos. Porém, essa iniciativa é inconstitucional na visão da Comissão de Justiça da Câmara quando entrou na pauta da sessão de 13 de agosto último. Para que não morresse no ninho, o projeto foi encaminhado para a manifestação do Executivo e o secretário de Governo e Segurança Comunitária, João Leandro da Costa Filho, em ofício datado de 2 de setembro, também considerou inconstitucional o projeto. Mesmo assim, Crespo insiste para que ele volte ao plenário e isso pode acontecer nesta quinta-feira.

Mas a novidade dessa provocação do vereador partiu do próprio secretário de Governo que informa estar em processo de elaboração, por parte do Executivo, a “Nota Fiscal Sorocaba”. Será um benefício similar ao Nota Fiscal Paulista, resta saber como vai funcionar tanto nas transações comerciais do cidadão quanto no uso do benefício que tal projeto prevê.

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