“Esperteza” de Crespo ao mudar súmula do cargo de secretário e procurador-geral da Prefeitura no projeto de Reforma Administrativa pegou mal entre membros do Ministério Público e da Justiça

Crespo

A decisão do juiz Alexandre Dartanhan de Mello Guerra, da vara da Fazenda Pública de Sorocaba, determinando o afastamento de Marinho do cargo de secretário de Assuntos Jurídicos e Patrimoniais da Prefeitura de Sorocaba, era esperada (leia postagens anteriores). O elemento que deu certeza a isso é o fato de nos bastidores do Fórum (onde circulam advogados e juízes) e do prédio onde está instalado o Ministério Público haver o sentimento de que Crespo agiu com “esperteza” ao mudar no projeto de Reforma Administrativa a súmula de atribuições do secretário e do procurador-geral. Lá Crespo deixava claro que o secretário é um agente político e o procurador o advogado. Essa “esperteza” não é criticada abertamente, porém em conversar fechadas de magistrados chegou-se inclusive a aparecer a expressão passa-moleque para essa tentativa do prefeito de ludibriar a lei.

A representação feita pela 24ª subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Sorocaba centra-se no fato de que Marte não possuiria registro ativo na instituição, o que é exigido para a função. Além disso, de que quem não tem OAB ativa não pode chefiar um advogada do, no caso o procurador. Argumentos endossados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que se posicionou a favor do afastamento do ex-vereador do cargo.

Na decisão, escreve o juiz, “não é fora de propósito exigir que seja o Secretário de Assuntos Jurídicos dotado de capacidade postulatória própria de advogado em condições plenas de exercer seu mister”.

No Brasil, só pode advogar quem tem a carteira da OAB. Juízes, promotores, defensores, delegados, quando na função, são obrigados a pedir baixa da carteira da OAB. Marinho é delegado de polícia e não exerce a função porque desde 1982 vem sendo eleito e reeleito ininterruptamente vereador. Marinho pode reativar a carteira da OAB, mas para isso teria de deixar a função de delegado. Porém, se fizer isso perderá o prazo para se aposentar como delegado que estará completo até agosto deste ano. Por isso, para não perder sua aposentadoria, é que Marinho não deixa o cargo de delegado e reativa sua OAB.

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