Ministério Público abre inquérito para apurar a responsabilidade da prefeitura na aplicação de lei que garante a manutenção das calçadas de Sorocaba e a acessibilidade a deficientes

O promotor Jorge Alberto de Oliveira Marum, do Ministério Público Estadual, que atua em Sorocaba, instaurou um inquérito civil a fim de apurar a responsabilidade da Prefeitura de Sorocaba no descumprimento da Lei 1.609/70 que prevê calçadas em condições de serem usadas por pedestres e de fácil acesso às pessoas que necessitam de acessibilidade devido a algum problema. O MP agiu a partir de representação do vereador José Crespo (DEM) lembra que qualquer pessoa que anda pelas calçadas do município (não precisa ter deficiência ou algum problema de locomoção) “percebe que a má conservação, os buracos, os desníveis e obstáculos dificultam, e muito, o simples ato de ir e vir”. O vereador deseja que o MP, através de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), consiga que o município cumpra sua obrigação de edificação, manutenção e conservação de calçadas, como também fiscalize e exija a correta edificação das calçadas por particulares, seja qual for a utilização dos mesmos, “de forma a permitir acessibilidade às pessoas com necessidades especiais”.

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