Um projeto de lei de 2006, portanto de 13 anos atrás, apresentado pela então deputada federal Iara Bernardi (hoje vereadora na Câmara Municipal), foi citado pelo ministro Celso de Mello do STF (Supremo Tribunal Federal) durante a leitura do seu voto (que tem 130 páginas) sobre a Criminalização da Homofobia e Transfobia no Brasil.
O ministro fala do Projeto de Lei da Câmara 122 de 2006, (PLC 122/2006) ou PL 122, também conhecida como lei anti-homofobia.
Em seu voto, o Ministro diz claramente que o PLC foi vítima de intensas manobras para dificultar sua aprovação. Transcorridos 18 anos de sua apresentação original (feita em 2001, sob n°. 5001/2001), ele está no Senado “sem data para apreciação”.
Segundo a assessoria do STF: “Para o ministro, o Congresso Nacional incorre em mora legislativa ao não editar norma penal contra atos de discriminação praticados em razão da orientação sexual ou identidade de gênero da vítima”.
O ministro observou que a Constituição estabelece ao legislador a obrigação de editar lei punindo criminalmente qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
O relator salientou que a mera existência de propostas legislativas sobre o tema em tramitação no Congresso não afastam configuração da mora legislativa, pois já se passaram mais de 30 anos da promulgação da Constituição sem que tenha sido editada lei penal contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero, pontua o ministro e relator do processo, Celso de Mello.
O julgamento das ações pedindo a criminalização da homotransfobia será retomado na próxima quarta (20) com a continuação do voto do ministro Celso de Mello, relator da ADO 26.
Ao final do julgamento, o STF pode determinar que o Congresso Nacional crie uma lei tornando crimes atos de homofobia. A definição de quais atos seriam crime e qual a pena a ser aplicada seriam estabelecidas pelo Congresso; também pode decidir aplicar uma regra provisória para que a homofobia já seja considerada crime mesmo antes de haver lei aprovada pelo Congresso; as ações pedem ainda que seja aplicada a Lei de Racismo para punir os crimes praticados com base em preconceito contra homossexuais e transexuais.
Para ver a citação da vereadora sorocabana acesse: https://www.youtube.com/watch?v=N9wRP9cG504