O juiz Diogo Corrêa de Morais Aguiar, do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu em despacho de 23 de maio de 2018, no Mandado de Segurança – Abuso de Poder, de 27 de junho de 2017, declarar Nula a aprovação da abertura da Comissão Processante que levou à cassação do prefeito Crespo no ano passado, anulando, assim, os atos que o sucederam.
O que isso quer dizer na prática?
Essa resposta é o que se busca, inclusive o vereador Rodrigo Manga, presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Sorocaba. Quando ele tiver certeza sobre os efeitos dessa decisão, ele vai determinar que a Secretaria Jurídica recorra ou não da decisão. Se não recorrer, ele encerra o processo.
Manga não quis me dar uma data para sua decisão, mas disse que vai decidir após ouvir o departamento jurídico da Câmara.