Proibição do Uber em Sorocaba vai à sanção do prefeito, mas estudante provoca o MP a analisar sua aprovação

Um dos projetos foram aprovados em definitivo na sessão da Câmara Municipal de Sorocaba de hoje (05/11) foi a proibição do uso do aplicativo Uber (usado para o transporte do passageiro) em Sorocaba. Com a aprovação do parecer da Comissão de Redação, segue para sanção ou veto do prefeito o Projeto de Lei nº 205/2015, de autoria do vereador Francisco França (PT), que proíbe em Sorocaba o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para transporte remunerado de pessoas, a exemplo do Uber. O projeto também proíbe a associação entre empresas administradoras desses aplicativos e estabelecimentos comerciais para o transporte remunerado de passageiros em veículos que não atendam às exigências do Decreto nº 21.522/2014 e do Decreto nº 14.329/2004, que estabelecem normas para execução do serviço na cidade. O projeto foi aprovado com duas emendas: uma do próprio autor, suprimindo o prazo para regulamentação da norma, e outro do vereador Luis Santos (Pros), prevendo que, no caso de alteração da legislação mencionada, as mesmas serão aplicadas. Os infratores estão sujeitos a multas de R$ 5 mil, apreensão de veículo e demais sanções cabíveis.

Representação no MP

Mas a aprovação da lei não é uma unanimidade. Um dos coordenadores do Movimento Brasil Livre Sorocaba (entidade que organizou passeatas pedindo o impeachment da presidente Dilma), Lucas Gandolfe, protocolou uma representação no Ministério Público Estadual solicitando a verificação de eventuais inconstitucionalidades formal e material contidas no Projeto de Lei 205/2015, de autoria do vereador Francisco França (PT), que proíbe o UBER no Município de Sorocaba.

Segundo o bacharelando em Direito da Fadi (Faculdade de Direito de Sorocaba), “é fato que as ideologias estatistas e intervencionistas mostram afinidade com as predisposições predominantes no senso comum brasileiro. O amor do brasileiro pelo Estado é assustador, mas facilmente explicado através de um processo de construção política que resultou em uma mentalidade cultural, que produz seus efeitos maléficos através de uma gama de legislações cerceadoras das liberdades individuais. A grande saída para esse cenário político atual é o aprofundamento no tema liberalismo que se assenta essencialmente em um dos valores mais essenciais para a vida humana: a liberdade. É nesse bem jurídico que devemos nos pautar para frear o avanço do estadismo.”

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